Questões de Concurso Para tj-to
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Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
A respeito do casamento, leia as assertivas:
I. O casamento de menores de 16 anos poderá ser autorizado judicialmente em caso de gravidez.
II. Estando presentes os pressupostos legais para o casamento nuncupativo, o nubente que não estiver em iminente risco de vida poderá ser representado por procurador, nos termos legais.
III. Caso um dos nubentes recuse a solene afirmação da vontade na celebração do casamento, esta será imediatamente suspensa, não podendo retornar no mesmo dia.
IV. A eficácia da habilitação para o casamento é de noventa dias a contar da data que foi extraído o certificado.
Com base nas assertivas acima e no código civil, assinale a alternativa correta: