Questões de Concurso para TJ-TO

Q1934218

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Contador - Distribuidor |

Q1934218 Administração Financeira e Orçamentária

O processo orçamentário brasileiro tem suas bases definidas na Constituição da República de 1988, que define as competências dos poderes nessa área. Nos últimos anos, o Poder Legislativo ampliou significativamente sua influência nesse processo com alterações constitucionais que adicionaram cláusulas impositivas quanto à aprovação e execução de emendas parlamentares ao orçamento.
Mais recentemente foram adicionadas regras relacionadas à inclusão das emendas de relator no Orçamento (emendas RP9). As emendas de relator podem indicar execução de programações de despesa oriundas de parlamentares, de agentes públicos ou da sociedade civil.
Considerando como base uma Receita Corrente Líquida de R$ 980 bilhões, as emendas de relator no Orçamento têm um teto, em bilhões de reais, de:

A

R$ 9,80;

B

R$ 11,76;

C

R$ 21,56;

D

R$ 43,12;

E

R$ 49,00.

Q1933121

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933121 Direito Constitucional

João, presidente do Partido Político Alfa, teve longa conversa com Pedro, presidente do Partido Político Beta, sendo deliberado, ao fim, que seriam adotadas as providências necessárias para que esses partidos políticos disputassem em conjunto, como se fossem um único partido político, as próximas eleições majoritárias e proporcionais realizadas a nível federal. Após a eleição, a união seria desfeita.
A ordem constitucional:

A

veda a união entre os partidos políticos, na forma alvitrada por João e Pedro;

B

condiciona a união entre os partidos políticos, na forma alvitrada por João e Pedro, à prévia autorização judicial;

C

assegura a autonomia dos partidos políticos para a formação de uniões como a descrita, mas é vedado que isso ocorra nas eleições majoritárias;

D

assegura a autonomia dos partidos políticos para a formação de uniões como a descrita, mas é vedado que isso ocorra nas eleições proporcionais;

E

assegura a autonomia dos partidos políticos para a formação de uniões como a descrita, o que pode ocorrer tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais.

Q1933119

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933119 Direito Constitucional

Maria, brasileira nata, residia há muitos anos no país Alfa. De acordo com a legislação de Alfa, somente os nacionais desse país tinham capacidade para celebrar os atos da vida civil. Ciente desse fato, Maria requereu e teve deferida a nacionalidade do país Alfa, de modo que pudesse praticar os atos da vida civil.
Nesse caso, Maria:

A

passou a ter a nacionalidade brasileira e a nacionalidade de Alfa;

B

perdeu a nacionalidade brasileira, passando a ter apenas a nacionalidade de Alfa;

C

tornou-se apátrida, pois a nacionalidade subsequente, adquirida quando vigente a anterior, anula ambas;

D

somente manterá a nacionalidade brasileira caso o requeira, à autoridade brasileira, nos doze meses subsequentes;

E

somente manterá a nacionalidade brasileira caso tenha requerido sua manutenção em momento anterior ao deferimento da nacionalidade de Alfa.

Q1237301

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO

Q1237301 Direito Civil

Acerca do direito de família, assinale a opção correta.

A

A obrigação alimentar vincula-se à relação de parentesco, enquanto se apresentar como necessária, e é devida entre ascendentes e descendentes. Na falta de ascendentes e descendentes, a obrigação alimentar será cumprida pelos colaterais, de forma exclusiva ou proporcional. Assim, persistindo a necessidade do alimentando, em regra, sobre todos os parentes recai a obrigação de suprir os alimentos ou fornecer-lhe hospedagem e sustento.

B

Na separação judicial de um casal, aquele que detiver aguarda dos filhos menores ou incapazes será, além de guardião, também administrador dos bens daqueles filhos. Por isso, o alimentante poderá legitimamente ajuizar ação contra o guardião, objetivando a prestação de contas dos alimentos que foram pagos aos seus filhos.

C

É possível a penhora do imóvel residencial, ainda que bem de família, quando o devedor o indicar à penhora, pois pode livremente dispor da proteção legal de sua impenhorabilidade, sendo-lhe vedado, no entanto, nos embargos do devedor, alegar a impenhorabilidade do referido bem, pois, ao indicá-lo à penhora, ele perde a proteção que a lei lhe confere.

D

No casamento realizado sob a égide do Código Civil de 1916, no qual foi adotado o regime da separação de bens, por imposição legal em face da menoridade dos cônjuges, desde que tenha desaparecido a causa que determinou a adoção de regime legal e que não haja qualquer prejuízo aos cônjuges ou a terceiros, é permitida a alteração do regime de bens adotado anteriormente para outro regime eleito pelo casal. Os efeitos da sentença que autoriza a mudança do regime de bens se operam a partir de seu trânsito em julgado.

Q1197430

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO

Q1197430 Direito Empresarial (Comercial)

Considere que a Sol Locadora de Veículos Ltda. tenha firmado contrato de arrendamento mercantil com certa arrendadora, cujo objeto são cinco veículos. Nessa situação, assinale a opção correta acerca do contrato de arrendamento mercantil.

A

É vedado, no contrato firmado entre a Sol Locadora de Veículos Ltda. e a arrendadora, prever-se que as prestações devam ser solvidas com periodicidade superior a três meses.

B

Na operação de arrendamento mercantil ajustada entre a Sol Locadora de Veículos Ltda. e a arrendadora incide o imposto sobre serviços (ISS).

C

É lícito que a arrendadora assuma a forma jurídica de sociedade limitada, desde que seja registrada no Banco Central e por ele autorizada a atuar nesse ramo.

D

A lei do sigilo bancário não é aplicável às sociedades arrendadoras.

Q1194933

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO

Q1194933 Direito Penal

Assinale a opção correta no que diz respeito ao entendimento do STJ acerca do princípio da insignificância e sua aplicação ao direito penal.

A

O fato de o réu possuir antecedentes criminais impede a aplicação do princípio da insignificância.

B

O pequeno valor da res furtiva, por si só, autoriza a aplicação do princípio da insignificância.

C

Uma quantidade mínima de cocaína apreendida, em hipótese alguma, pode constituir causa justa para trancamento da ação penal, com base no princípio da insignificância.

D

São sinônimas as expressões “bem de pequeno valor” e “bem de valor insignificante”, sendo a conseqüência jurídica, em ambos os casos, a aplicação do princípio da insignificância, que exclui a tipicidade penal.

Q1193472

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO

Q1193472 Direito Constitucional

Maria, Sônia, João e Paulo foram aprovados em concurso público para provimento de 7 vagas de analista judiciário no tribunal de justiça de determinado estado da Federação, cujo edital, com base em lei estadual, previa que 20% das vagas seriam destinadas aos deficientes físicos. Maria foi classificada em 6.º lugar e Sônia, em 1.º lugar, entre os aprovados às vagas destinadas aos não-deficientes. João e Paulo classificaram-se em 1.º e 2.º lugar, respectivamente, entre as vagas destinadas aos deficientes.
A respeito da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base no tratamento constitucional destinado aos servidores públicos.

A

Conforme entendimento do STF, Maria não terá direito à sua nomeação, já que devem ser duas as vagas destinadas aos deficientes físicos e somente cinco destinadas aos nãodeficientes.

B

A deficiência física de João e Paulo pode ser comprovada com atestado médico particular, o qual não poderá ser impugnado após a posse.

C

Conforme entendimento do STJ, João deve ser nomeado somente depois de nomeados os candidatos aprovados para as vagas destinadas aos não-deficientes.

D

Conforme entendimento do STJ, sendo o ato de nomeação um ato discricionário, Sônia não teria direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito, caso a administração resolvesse não contratar nenhum dos candidatos aprovados.

Q101563

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101563 Direito Empresarial (Comercial)

Luana adquiriu algumas roupas em um shopping de São Paulo e efetuou o pagamento em cheque, que foi posteriormente endossado por Júlio.

Acerca dessa situação hipotética e com base na disciplina jurí dos títulos de crédito, assinale a opção correta.

A

O endosso efetuado por Júlio somente será válido se a sua assinatura tiver sido firmada no verso do cheque emitido por Luana.

B

Desde que cumpridas as formalidades legais, o cheque emitido por Luana poderá ser garantido por vários e sucessivos endossos.

C

A obrigação cambial de Júlio é estritamente a de garantir a existência do crédito consubstanciado no título de crédito.

D

É lícito que Júlio proíba que seja levado a efeito novo endosso no cheque.

Q101559

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101559 Direito Empresarial (Comercial)

A MN Transportadora Ltda. promoveu o arquivamento de seus atos constitutivos em maio de 1992. Em 1995, foi arquivada a primeira alteração contratual e, desde então, a referida sociedade não mais levou a efeito o arquivamento de quaisquer outros documentos e não comunicou à junta comercial competente se ainda se encontrava em atividade, razão pela qual teve seu registro cancelado, no início de 2007.

Acerca dessa situação hipotética e com base nas normas sobre o registro público de empresas, assinale a opção correta.

A

O cancelamento do registro da MN Transportadora Ltda., em razão da inatividade, acarreta sua dissolução.

B

O nome empresarial da MN Transportadora Ltda. goza de proteção legal mesmo após o cancelamento de seu registro.

C

A reativação da MN Transportadora Ltda. depende de simples requerimento endereçado à junta comercial competente.

D

A junta comercial deve se ater apenas aos aspectos formais dos documentos da MN Transportadora Ltda. que forem a ela submetidos para arquivamento.

Q101555

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101555 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à competência, assinale a opção correta.

A

A ação fundada em direito pessoal sobre bem imóvel situado em mais de uma comarca deve ser ajuizada no foro da situação da coisa em qualquer uma das comarcas. Trata-se de competência absoluta, que, depois de fixada por prevenção, se estende sobre a totalidade do imóvel.

B

O juízo do inventário é universal, isto é, além do processo sucessório, atrai para si a competência especial para processar e julgar todas as ações de que o espólio seja parte. A competência absoluta para o processamento do inventário é a do juízo do local onde o óbito do autor da herança tenha ocorrido.

C

Nos conflitos positivos ou negativos de competência, haverá, obrigatoriamente, a intervenção do Ministério Público, ainda que não esteja intervindo no processo pela natureza da causa nem pela qualidade da parte. No estado do Tocantins, os conflitos entre os juízes estaduais são dirimidos pelas câmaras cível ou criminal de seu tribunal de justiça.

D

Compete ao juiz federal processar e julgar todas as causas envolvendo o ensino superior, ainda que relacionadas a universidades particulares, porque, em ações comuns, a competência se estabelece em razão da matéria, isto é, quanto à natureza da relação material objeto da lide.

Q101542

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101542 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos atos unilaterais e às preferências e privilégios creditórios, assinale a opção correta.

A

Em caso de insolvência civil, a preferência de crédito com privilégio geral incide sobre todos os bens do devedor, só não prevalecendo sobre os créditos com garantia real e aqueles com privilégio especial, no que diz respeito aos bens objeto da garantia ou aos bens vinculados ao privilégio, e a outros créditos que a lei expressamente determinar que devam ser pagos prioritariamente.

B

O gestor de negócios alheios age voluntariamente no interesse do dono do negócio e de acordo com a vontade declarada deste. O dono do negócio será obrigado a indenizar os prejuízos sofridos pelo gestor, além das despesas úteis e necessárias realizadas, independentemente de que haja extraído proveito econômico do negócio ou de que a gestão lhe tenha sido útil.

C

O pagamento indevido faz surgir, para aquele que recebeu indevidamente, a obrigação de restituir, seja espontaneamente seja por meio da ação de repetição de indébito. Assim, aquele que solveu uma dívida prescrita tem legitimidade para ajuizar a referida ação ou para exigir a repetição daquilo que pagou indevidamente.

D

Quando a situação de insolvência do devedor for constatada no curso de uma execução promovida por algum dos credores, esse credor terá preferência em relação aos outros na ordem de recebimento dos ativos do devedor insolvente, desde que não ocorra a habilitação de crédito privilegiado.

Q101540

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101540 Direito Civil

Ainda a respeito do direito de família, julgue os itens que se seguem.

Imagem 009.jpg

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

Q101539

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101539 Direito Civil

Acerca do direito de família, assinale a opção correta.

A

A obrigação alimentar vincula-se à relação de parentesco, enquanto se apresentar como necessária, e é devida entre ascendentes e descendentes. Na falta de ascendentes e descendentes, a obrigação alimentar será cumprida pelos colaterais, de forma exclusiva ou proporcional. Assim, persistindo a necessidade do alimentando, em regra, sobre todos os parentes recai a obrigação de suprir os alimentos ou fornecer-lhe hospedagem e sustento.

B

Na separação judicial de um casal, aquele que detiver a guarda dos filhos menores ou incapazes será, além de guardião, também administrador dos bens daqueles filhos. Por isso, o alimentante poderá legitimamente ajuizar ação contra o guardião, objetivando a prestação de contas dos alimentos que foram pagos aos seus filhos.

C

É possível a penhora do imóvel residencial, ainda que bem de família, quando o devedor o indicar à penhora, pois pode livremente dispor da proteção legal de sua impenhorabilidade, sendo-lhe vedado, no entanto, nos embargos do devedor, alegar a impenhorabilidade do referido bem, pois, ao indicá-lo à penhora, ele perde a proteção que a lei lhe confere.

D

D No casamento realizado sob a égide do Código Civil de 1916, no qual foi adotado o regime da separação de bens, por imposição legal em face da menoridade dos cônjuges, desde que tenha desaparecido a causa que determinou a adoção de regime legal e que não haja qualquer prejuízo aos cônjuges ou a terceiros, é permitida a alteração do regime de bens adotado anteriormente para outro regime eleito pelo casal. Os efeitos da sentença que autoriza a mudança do regime de bens se operam a partir de seu trânsito em julgado.

Q101527

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101527 Direito Processual Penal

No que concerne aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

A

São aplicáveis os preceitos desses juizados especiais no âmbito da justiça militar.

B

É vedada a concessão da suspensão condicional do processo aos acusados que, condenados em feito criminal anterior, não possam mais ser havidos como reincidentes, dada a consumação do lapso de cinco anos do cumprimento da respectiva pena.

C

Compete ao tribunal de justiça de cada estado processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato emanado de turma recursal.

D

O benefício da suspensão condicional do processo não pode ser revogado após o período de prova, ainda que os fatos que ensejaram a revogação tenham ocorrido antes do término desse período.

Q101524

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101524 Direito Processual Penal

Kátia foi denunciada pelo Ministério Público pela prática de crime de receptação, supostamente cometido no dia 10/3/1997, cuja pena varia de 1 a 4 anos de reclusão e multa. Recebida a denúncia no dia 10/3/1998, a ré foi citada por edital, mas não compareceu na data designada para o interrogatório, nem constituiu advogado. No dia 10/4/1998, o processo e o curso prescricional foram suspensos com base no art. 366 do CPP. No dia 10/4/2006, os autos vieram conclusos ao juiz.

Nessa situação hipotética, estaria de acordo com entendimento mais recente do STF a atitude do juiz que

A

determinasse a continuidade da suspensão do processo e a retomada do curso do prazo prescricional, considerando-se como prazo de suspensão de que trata o art. 366 do CPP o tempo da prescrição em abstrato.

B

determinasse a continuidade da suspensão do processo e do prazo prescricional.

C

determinasse a retomada do curso do processo e do prazo prescricional.

D

decretasse a prisão preventiva da ré, com fundamento no art. 366 do CPP e na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal.

Q101523

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101523 Direito Penal

Acerca do processo e do julgamento dos crimes falimentares, assinale a opção correta.

A

A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se houver sentença condenatória.

B

Devido à aplicabilidade imediata das leis processuais penais, aplica-se o novo procedimento para os crimes falimentares, previsto na Lei n.º 11.101/2005, aos processos de falência ou concordata ajuizados anteriormente ao início da vigência do mencionado dispositivo legal.

C

Os crimes falimentares são processados perante o juízo da falência, mas julgados perante o juiz criminal comum.

D

O procedimento dos crimes falimentares varia conforme o crime cometido pelo falido, seja aquele doloso ou culposo.

Q101520

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101520 Direito Processual Penal

As conseqüências do quebramento da fiança não incluem a

A

obrigação de recolher-se à prisão.

B

impossibilidade de concessão de suspensão condicional do processo.

C

perda da metade do valor da fiança.

D

impossibilidade de concessão de nova fiança no mesmo processo.

Q101519

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101519 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

A

Caso um prefeito e um senador da República cometam crime de apropriação indébita previdenciária em co-autoria, é competente para processar e julgar esse feito o tribunal mais graduado, ou seja, o STF, visto que, nessa situação, ocorre a chamada vis atractiva.

B

A defesa pode argüir a suspeição da autoridade policial em qualquer tempo, no transcorrer do inquérito policial.

C

Vigora no Código de Processo Penal (CPP) o princípio da liberdade dos meios de prova, podendo as partes produzir qualquer uma delas, desde que nominadas. As provas inominadas são consideradas ilícitas para todos os efeitos.

D

A decisão judicial que determina o arquivamento do inquérito policial é, em regra, irrecorrível, embora caiba recurso de ofício no caso de crime contra a economia popular.

Q101515

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101515 Direito Penal

No que concerne às leis penais especiais, assinale a opção correta

A

Na hipótese de ação praticada por organização criminosa, o acusado envolvido na ação será apenas civilmente identificado e não deve ser submetido a identificação criminal, de acordo com direito garantido em regra geral da Constituição Federal.

B

Nos crimes contra as relações de consumo, previstos na Lei n.º 8.137/1990, não se admite a modalidade culposa.

C

Segundo entendimento do STF, é inconstitucional a vedação de fiança, legalmente prevista, nos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

D

Nos crimes contra a economia popular, a lei não admite a concessão de suspensão da pena quando o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções.

Q101513

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101513 Direito Penal

A respeito do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, assinale a opção correta.

A

A Lei n.º 11.343/2006, que revogou expressamente a Lei n.º 6.368/1976, ao definir novos crimes e penas, não previu a incidência de majorante na hipótese de associação eventual para a prática dos delitos nela previstos. Conclui- se, portanto, diante da abolitio criminis trazida pela nova lei, que se impõe retirar da condenação dos pacientes a causa especial de aumento previsto no art. 18, inciso III, da Lei n.º 6.368/1976, em obediência à retroatividade da lei penal mais benéfica.

B

A nova Lei de Tóxicos, Lei n.º 11.343/2006, não veda a conversão da pena imposta ao condenado por tráfico ilícito de entorpecentes em pena restritiva de direitos.

C

A Lei n.º 11.343/2006 possibilita o livramento condicional ao condenado por tráfico ilícito de entorpecente após o cumprimento de três quintos da pena de condenação, em caso de réu primário, e dois terços, em caso de réu reincidente, ainda que específico.

D

O inquérito policial deve ser concluído no prazo de 30 dias, caso o indiciado esteja preso, e no de 60 dias, caso este esteja solto.

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Foram encontradas 544 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!