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Q636162

Legislação Municipal

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636162 Legislação Municipal

O servidor em desvio de função, ao entrar com processo judicial, faz jus a certos direitos.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é garantido a esse servidor:

Alternativas

Recebimento apenas das diferenças remuneratórias, desde o início do desvio.

Recebimento apenas das diferenças remuneratórias, respeitado o prazo prescricional.

Provimento no cargo desempenhado, asseguradas as diferenças remuneratórias desde o início do desvio.

Provimento no cargo desempenhado, asseguradas as diferenças remuneratórias, respeitado o prazo prescricional.

Enquadramento no cargo desviado, mas não às eventuais diferenças remuneratórias, em razão dos princípios da legalidade e moralidade.

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Q636161

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. ,

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636161 Direito Administrativo

Diante da Responsabilidade Civil do Estado, a alternativa correta é:

Alternativas

O poder público não responde em razão de suicídio de detento em presídio.

As ações de reparação de danos à fazenda pública decorrentes de ilícito civil são prescritíveis.

As ações de reparação de danos à fazenda pública decorrentes de ato de improbidade são prescritíveis.

Na hipótese do Município ser condenado a indenizar particular por ato praticado por seu servidor, terá o direito de regresso independentemente de culpa, segundo a atual jurisprudência do STF.

A responsabilidade de servidor público municipal por ato de improbidade exclui a responsabilidade funcional estatutária quando a infração ao estatuto também configurar ato de improbidade.

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Q636159

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito , Endosso, aval e protesto , Títulos em espécie ,

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636159 Direito Empresarial (Comercial)

Em atenção à jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça em relação aos títulos de crédito, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

A legislação sobre cédulas de crédito rural admite pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral.

É possível que a duplicata sem aceite seja protestada por falta de pagamento, pois o fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, não elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento.

Endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro à emissão de duplicata, não responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.

A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.

A emissão de cheques pós-datados, ainda que seja prática costumeira, não encontra previsão legal, pois admitir que do acordo extracartular decorra a dilação do prazo prescricional importaria na alteração da natureza do cheque como ordem de pagamento à vista e infringência do art. 192 do CC, além de violação dos princípios da literalidade e abstração.

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Q636158

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito , Títulos em espécie ,

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636158 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei 7.357/85 dispõe sobre o cheque.

Diante das proibições previstas na referida lei, é possível afirmar que:

Alternativas

É permitido o endosso parcial e o do sacado.

O endosso pode ficar subordinado a uma condição

Considera-se não escrita a estipulação de juros inserida no cheque.

Não se admite a transferência do cheque pelo portador, em se tratanto de endosso em branco

O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa “à ordem”, não é transmissível por via de endosso

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Q636157

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636157 Direito Administrativo

Considere um servidor público que tenha percebido, durante algum tempo, adicional com base em parecer da Procuradoria do Município. Posteriormente, a interpretação jurídica foi revista, assentando o erro da interpretação e a ilegalidade, desde a origem de tal pagamento.

Com base na situação descrita, a alternativa correta quanto à nova interpretação é:

Alternativas

Não poderá retroagir em razão da boa-fé do servidor.

Não poderá retroagir em razão da irredutibilidade de vencimentos.

Poderá retroagir, devendo o servidor devolver as quantias recebidas a maior.

Poderá retroagir, devendo o servidor devolver as quantias recebidas a maior, observada a prescrição.

Poderá retroagir, não devendo o servidor devolver as quantias recebidas a maior em razão de sua boa-fé.

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