Questões de Concurso Para tcm-go

Diretor Presidente de uma empresa com participação minoritária do Estado em seu capital social, firmou diversas contratações danosas à empresa, com preços muito acima daqueles praticados pelo mercado, havendo, ainda, indícios de que tenha recebido vantagens pessoais das empresas contratadas. De acordo com a Lei nº 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa,

Considere os sistemas referenciais oficiais para elaboração de orçamentos:
I. O SINAPI e o SICRO 2 divulgam mensalmente custos e índices da construção civil. II. O SINAPI é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal e o SICRO 2 é de responsabilidade do IBGE. III. O SINAPI distribui as informações publicamente no site da Caixa e o SICRO 2 é disponibilizado somente às empresas ou profissionais cadastrados em seu sistema. IV. O SICRO 2 divide as composições em três lotes, sendo o primeiro de habitação, fundações e estruturas; o segundo de instalações hidrossanitárias e elétricas e o terceiro de saneamento e infraestrutura urbana.
Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com a Lei n ^o 4.320/1964, as Despesas Correntes se classificam em Despesas de Custeio e Transferências Correntes, e as Despesas de Capital em Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital classificam-se como

Segundo o regime constitucional do controle fiscal, financeiro e orçamentário

I. é possível às constituições estaduais a atribuição, às Assembleias Legislativas, da competência para sustar processos licitatórios.

II. os Estados não têm legitimidade para promover execução judicial para cobrança de multa imposta por tribunal de contas estadual à autoridade municipal.

III. é de competência do TCU a fiscalização dos recursos recebidos por Estados e Municípios a título de royalties decorrentes da extração de petróleo, gás natural e xisto.

IV. admite-se que os Tribunais de Contas apurem desvio de finalidade em atos administrativos de nomeação para cargo em comissão, caracterizado o nepotismo cruzado.

Está correto o que se afirma APENAS em

Aos juízes é permitido