Questões de Concurso Para prefeitura de caxias - ma

Segundo dispõe o Código Civil, far-se-á averbação em registro público:

Assinale a assertiva INCORRETA.

No que tange às limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:

A Constituição, Lei Maior do Estado, é formada por diversos princípios que devem conviver de maneira harmônica entre si. Em um caso concreto, quando existir alguma tensão entre os princípios, a melhor doutrina afirma que o intérprete deve se valer da técnica da ponderação.
Com base no exposto marque a alternativa INCORRETA no que tange às restrições excepcionais ao princípio constitucional da legalidade:

Analise as afirmativas acerca dos contratos administrativos:
I. Podem ser extintos unilateralmente nos casos admitidos em lei. II. Podem admitir a existência de prerrogativas especiais em prol da administração pública. III. Apenas o prazo de entrega do contrato administrativo é passível de prorrogação e, mesmo assim, somente quando expressamente autorizado em aditivo contratual. IV. O equilíbrio econômico-financeiro, umas das garantias do contratado do contrato administrativo, nem mesmo com previsão legal pode ser afastado.
É CORRETO o contido apenas em: