A Secretaria de Ordem Pública do Município Beta recebeu
informações de que a Associação de Moradores do Bairro ZZ
estaria estimulando a depredação de bens públicos. Após a
regular tramitação do processo administrativo no qual
representantes da Associação foram ouvidos, o Secretário
Municipal, entendendo provados os fatos, decidiu pela sua
dissolução compulsória.
À luz da narrativa acima, é correto afirmar que a dissolução
compulsória da referida Associação:
A lei orçamentária anual do Estado Alfa estimou a receita e fixou
a despesa pública para o exercício financeiro a que se referia,
tendo ainda previsto as despesas a serem realizadas nos três
exercícios seguintes, com a construção de barragem no Rio XX.
A previsão das despesas a serem realizadas nos exercícios
seguintes, com a construção da barragem, mostra-se:
Ao fim do exercício financeiro, o Prefeito do Município Gama
elaborou suas contas de governo e indagou sua assessoria a
respeito do órgão competente para apreciá-las.
A assessoria respondeu, corretamente, que as contas devem ser
encaminhadas:
O Ministério Público do Estado Alfa concedeu a aposentadoria
voluntária a Joana, servidora do seu quadro permanente de
serviços auxiliares.
À luz da sistemática constitucional, o ato de aposentadoria de
Joana:
O Chefe do Poder Executivo do Estado Beta, com o objetivo de
ampliar o direito fundamental à informação, inseriu, no projeto
de lei orçamentária anual, comando que disciplinava o acesso,
por qualquer do povo, às informações de natureza
administrativa, financeira e orçamentária.
A inserção do referido comando no projeto de lei orçamentária
anual é: