Questões de Concurso Para tce-pe
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A respeito da carência e da condição de segurados e dependentes no regime geral da previdência social (RGPS), julgue o item subsequente.
Ocupante de cargo temporário que não tenha vínculo efetivo com o poder público estadual será segurado obrigatório do regime em apreço.
A respeito de serviços públicos, processo administrativo, controle externo, licitações e concessões, julgue o item a seguir.
Para possibilitar a reestruturação financeira e assegurar a
continuidade da prestação dos serviços, poderá ser assumida,
no curso do contrato de concessão de um aeroporto,
a administração temporária da concessionária por seus
garantidores, mesmo que com ela não mantenham vínculo
societário direto.
No que diz respeito à administração pública brasileira contemporânea, julgue o item subsequente.
Relações éticas, conformidade e transparência são princípios
representativos do conceito de accountability.
Com base nas disposições da Constituição do Estado de Pernambuco, julgue o seguinte item.
Cabem à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco,
com o auxílio do TCE/PE, o exame e a aprovação de auxílios
concedidos pelo estado a entidades particulares de natureza
assistencial.
Com referência aos dispositivos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o próximo item.
Se o gestor autorizar aumento de despesa com pessoal nos
cento e oitenta dias anteriores ao final do seu mandato, o ato
será anulado, mas os valores que os respectivos servidores
tiverem recebido como consequência dessa autorização serão
considerados regulares.