Questões de Concurso Para tce-pe

A respeito da responsabilidade civil do Estado e dos seus agentes públicos, julgue o item subsecutivo.

Nos casos de ato de improbidade administrativa que resulte em lesão ao patrimônio público, o agente público responsável pelo ato omissivo ímprobo somente terá de ressarcir o erário se o ato for doloso.

A respeito do ensaio para aferir a resistência à tração para emboço e argamassa única, julgue o próximo item.

Os limites mínimos de resistência à tração para argamassa podem ser considerados como atendidos se, de um grupo de seis amostras, pelo menos quatro tenham valores iguais ou superiores a 0,2 MPa (para área interna, pintura ou base para reboco) ou 0,3 MPa (para área externa).

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando a legislação aplicável a licitações de obras e serviços de engenharia.

O regime diferenciado de contratações públicas (RDC) não se aplica à situação hipotética descrita, relativa a obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando a legislação aplicável a licitações de obras e serviços de engenharia.

Para as obras de construção do edifício, poderá ser adotada a modalidade de licitação classificada como concorrência.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando a legislação aplicável a licitações de obras e serviços de engenharia.

Como se trata de serviço de natureza predominantemente intelectual, a consultoria poderá ser contratada mediante licitação do tipo técnica e preço.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando a legislação aplicável a licitações de obras e serviços de engenharia.

Em razão do tempo necessário para a realização da pintura do prédio, é inexigível a licitação para a contratação desse serviço.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir de acordo com a legislação e com as normas técnicas relativas a obras e serviços de engenharia.

O valor de BDI do serviço de fornecimento do grupo gerador poderá ser aceito caso fique devidamente demonstrada a inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da licitação.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir de acordo com a legislação e com as normas técnicas relativas a obras e serviços de engenharia.

Embora o CUB/m² desconsidere custos como o da construção das fundações do edifício, fornecendo, assim, apenas o valor parcial da obra, a utilização desse índice, na situação apresentada, é admitida pela legislação pertinente.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir de acordo com a legislação e com as normas técnicas relativas a obras e serviços de engenharia.

A ausência de ART no projeto básico está em conformidade com as normas pertinentes, já que a apresentação desse documento é obrigatória somente na etapa de elaboração do projeto executivo.

A respeito da carência e da condição de segurados e dependentes no regime geral da previdência social (RGPS), julgue o item subsequente.

Para a concessão da pensão por morte na condição de companheira ou companheiro, exige-se do interessado a prova da existência de filhos em comum ou da convivência por, no mínimo, dois anos com o segurado falecido.

Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

No exercício de suas atribuições, os tribunais de contas estaduais podem apreciar a constitucionalidade das leis bem como dos atos do poder público.

Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

Concedida aposentadoria a servidor público, o prazo decadencial para a administração rever o ato concessivo terá início somente a partir da manifestação do tribunal de contas sobre o benefício.

A respeito de serviços públicos, processo administrativo, controle externo, licitações e concessões, julgue o item a seguir.

A contratação de serviço de operação de equipamentos de inspeção eletrônica de pessoas poderá ocorrer por meio do sistema de registro de preços, ainda que não seja para atender a mais de um órgão.

João, aprovado em concurso público para auditor de controle externo no tribunal de contas de seu estado, foi lotado em sua cidade natal. Ao ter ciência desse fato, o prefeito do município, amigo da família de João, resolveu presenteá-lo com um veículo, a fim de facilitar a sua locomoção até o local de trabalho. João aceitou o presente.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992.

João cometeu ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito.

João, aprovado em concurso público para auditor de controle externo no tribunal de contas de seu estado, foi lotado em sua cidade natal. Ao ter ciência desse fato, o prefeito do município, amigo da família de João, resolveu presenteá-lo com um veículo, a fim de facilitar a sua locomoção até o local de trabalho. João aceitou o presente.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992.

Caso seja condenado por improbidade administrativa, João estará sujeito a pagar multa de, no mínimo, quatro vezes o valor do veículo que recebeu de presente.

De acordo com a legislação societária, os princípios de contabilidade e os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue o item seguinte, relativo a demonstrações contábeis.

Situação hipotética: Uma empresa, durante determinado exercício, realizou adições em seu ativo biológico e, ao fim do exercício, verificou que o saldo de partes relacionadas foi reduzido. Assertiva: Nessa situação, esses fatos afetarão a demonstração dos fluxos de caixa pelo método indireto, diminuindo o fluxo de caixa aplicado nas atividades de investimentos.

O item a seguir, apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de benefício previdenciário e contribuição para o RGPS e regime próprio de previdência social.

Murilo, servidor público ativo de uma autarquia federal, contribui, por obrigatoriedade, para o regime próprio de previdência social. Nessa situação, não incidirá a contribuição previdenciária sobre as parcelas recebidas por Murilo pelo exercício de cargo em comissão e relativas ao adicional por serviço extraordinário.

A respeito da receita e da despesa pública, assim como do regime constitucional dos precatórios, julgue o próximo item.

Os pagamentos devidos pelos conselhos de fiscalização profissional em decorrência de condenação judicial sujeitam-se ao regime constitucional dos precatórios.

Com referência às disposições da Constituição do Estado de Pernambuco, da Lei Orgânica do TCE/PE — Lei estadual n.º 12.600/2004 e suas alterações — e do Regimento Interno do TCE/PE, julgue o próximo item.

Recursos interpostos no TCE/PE devem ser dirigidos, devidamente instruídos e fundamentados, ao presidente do tribunal, salvo petição de agravo contra decisão interlocutória, que deverá ser dirigida ao relator, e petição de embargos de declaração, que poderá ser dirigida também ao relator.

A respeito do conceito, das formas, da classificação e da previsão normativa do controle na administração pública brasileira, julgue o seguinte item.

O controle exercido por ministério sobre empresa pública a ele vinculada caracteriza-se como controle externo.