Questões de Concurso Para tce-pb
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Uma reclamação que aponte contrariedade indevida a súmula vinculante é incapaz de anular o ato administrativo impugnado e determinar a prática de outro.
Os atos políticos, ainda que apontados como lesivos ao patrimônio público, são imunes ao controle jurisdicional, devendo ser afastados da apreciação judicial.
Julgue o seguinte item, referentes aos controles interno e externo da administração pública.
O controle interno realizado por meio de auditoria com a
finalidade de acompanhar a execução do orçamento tem por
objetivo verificar a legalidade na aplicação do dinheiro
público e auxiliar o tribunal de contas no exercício de sua
missão institucional.
A fiscalização realizada pela própria administração sobre seus órgãos ou entidades descentralizadas recebe o nome de controle interno.
O controle da administração indireta distingue-se do poder hierárquico pela natureza dos entes sobre os quais é exercido.