Questões de Concurso
Para tce-pa
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Com base no disposto no Código Civil acerca de personalidade e capacidade jurídica, julgue o item a seguir.
A pessoa jurídica, assim como a física, é capaz de direitos
e deveres na ordem civil.
Acerca do Ministério Público e da defensoria pública, julgue o item seguinte.
Ao defensor público estadual é assegurada a garantia de
inamovibilidade.
Acerca do Ministério Público e da defensoria pública, julgue o item seguinte.
Os chefes dos Ministérios Públicos da União, dos estados e do
Distrito Federal são nomeados pelo presidente da República.
No que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue o item subsequente.
Se membro do TCE/PA cometer crime comum, ele será
processado e julgado, originariamente, pelo Superior Tribunal
de Justiça.
No que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo,
julgue o item subsequente.
O interesse público pode motivar a remoção de juiz de
tribunal de justiça.
No que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue o item subsequente.
A concessão de indulto e a comutação de penas são
competências indelegáveis do presidente da República.
No que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue o item, subsequente.
Em se tratando de crimes de responsabilidade, os membros do
Conselho Nacional de Justiça serão processados e julgados
pelo Senado Federal.
No que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue o item subsequente.
Perderá o mandato o deputado federal que for investido no
cargo de chefe de missão diplomática temporária.
No que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue o item subsequente.
Para integrar o Conselho Nacional de Justiça, o membro do
Ministério Público deverá ser escolhido pelo procurador-geral
da República entre os nomes indicados pelo órgão competente
de cada instituição estadual.
A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item subsecutivo.
O estado do Pará pode explorar diretamente, ou mediante
concessão, os serviços locais de gás canalizado, não podendo
a regulamentação da exploração ocorrer por meio de medida
provisória.
A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item subsecutivo.
A fusão de dois municípios depende de consulta prévia,
mediante plebiscito, das respectivas populações, após
divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
Depende de decisão judicial com trânsito em julgado a suspensão das atividades de associação que tenha praticado alguma ilegalidade.
Serão cassados os direitos políticos do indivíduo condenado criminalmente em sentença transitada em julgado.
Para que o filho de casal brasileiro nascido em país estrangeiro seja considerado brasileiro nato, ambos os pais devem estar, nesse país, a serviço da República Federativa do Brasil.
Em caso de flagrante delito no interior do domicílio de determinado indivíduo, no período noturno, a autoridade policial poderá adentrá-lo independentemente de determinação judicial.
Com relação à Constituição Federal de 1988 (CF), sua classificação e dispositivos, julgue o item a seguir.
Se um servidor público aposentado do Tribunal de Contas do
Estado do Pará (TCE/PA) for nomeado para cargo em
comissão, ele poderá receber cumulativamente os proventos da
inatividade e a remuneração do novo cargo.
Com relação à Constituição Federal de 1988 (CF), sua classificação
e dispositivos, julgue o itema seguir.
A CF é considerada flexível, pois a sua alteração pode ocorrer por meio de procedimento ordinário do processo legislativo comum.
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos.
A imperatividade é atributo indissociável dos atos
administrativos.
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos.
A presunção de legitimidade dos atos administrativos está
relacionada à sujeição da administração ao princípio da
legalidade.
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos.
Em decorrência do atributo da tipicidade, quando da prática de
ato administrativo, devem-se observar figuras definidas
previamente pela lei, o que garante aos administrados maior
segurança jurídica.
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