Questões de Concurso Para prefeitura de penalva - ma

Para avaliar, é imprescindível o uso de instrumentos técnicos. Marque V(verdadeiro) ou F(falso) e assinale a alternativa correspondente.

(__) O uso de instrumentos técnicos, além de viabilizarem o trabalho a ser desenvolvido, vão estabelecer uma relação profissional e a existência de uma intencionalidade.

(__) O eixo técnico-operativo das profissões deve estar relacionado ao seu norte ético-político.

(__) O instrumental técnico não deve ser um fim em si mesmo. No caso dos profissionais das áreas humanas, os instrumentos a serem utilizados no processo avaliativo são variados, e não necessariamente exclusivos de determinada profissão.

(__) O uso de instrumentos técnicos, têm uma função de apoio ao trabalho a ser desenvolvido, seja na coleta inicial de dados, na orientação ou no próprio desencadear de um processo reflexivo.

(__) A utilização do instrumental pressupõe interações comunicativas que podem ser efetuadas face a face ou por meio da escrita. No primeiro caso, está a entrevista, o grupo a reunião de equipe, a visita domiciliar e, no segundo, os relatórios e os laudos.

“Considerada como uma importante característica do Serviço Social, cabendo a cada profissional decidir qual o instrumento de avaliação e ainda compete ao assistente social definir se deve ou não proceder à utilização deste recurso.

O objetivo é avaliar com clareza situações, considerando o caso em sua particularidade, além de completar dados e observar situações em sua singularidade. É necessário que o profissional esteja atento à conotação que dará ao instrumento de avaliação utilizado, sendo que este traz em si juízos de valor não cabendo, portanto julgamentos.”

O texto se refere a(o):

“Identifica os envolvidos, sintetiza a situação contendo uma breve análise crítica. Pode apontar conclusões ou indicativos de alternativas, expressando o posicionamento profissional frente à questão em estudo. Consiste na opinião fundamentada, o estudo dos aspectos de uma lei ou um caso jurídico. Apresenta a opinião do técnico ou perito sobre um assunto de sua especialidade, podendo ser parte final de um relatório ou de um laudo”

O texto se refere a(o):

A prática do assistente social, baseia-se através dos princípios norteadores do Código de Ética Profissional, Lei 8.662/1993. A respeito destes princípios norteadores é CORRETO afirmar:

Com referência ao caráter do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que consiste em um sistema público não-contributivo, descentralizado e participativo que tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 8742 de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS apresenta diretrizes, conforme definido em seu artigo 5º da, refere-se a:

O Sistema Único de Assistência Social – SUAS, materializa o conteúdo da Lei de Orgânica da Assistência Social, definindo os elementos essenciais à execução da política de assistência social. Os serviços socioassistenciais no SUAS, são organizados segundo as referências:

O SUAS é um sistema público não contributivo, descentralizado e participativo que tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira. Nesse sentido é CORRETO afirmar:

I. Fundamenta-se nos compromissos da PNAS/2004. Orientando-se pela unidade de propósitos, sobretudo quanto ao alcance de direitos pelos usuários.

II. Regula, em todo o território nacional, a hierarquia, os vínculos e as responsabilidades do sistema de serviços ao usuário, benefícios, programas, projetos e ações de Assistência Social, de caráter permanente e eventual, sob critério universal e lógica de ação em rede hierarquizada de âmbito municipal, do Distrito Federal, estadual e federal.

III. A diversidade regional, decorrente de características culturais, socioeconômicas e políticas, em cada esfera de gestão, da realidade das cidades e da sua população urbana e rural, são fatores que não interferem nas condicionalidades para os padrões de cobertura do sistema e os seus diferentes níveis de gestão, devem ser consideradas no planejamento e execução das ações.

IV. As desigualdades regionais e municipais, que condicionam os padrões de cobertura do sistema e os seus diferentes níveis de gestão, devem ser consideradas no planejamento e execução das ações, independente da dinâmica das organizações e entidades de Assistência Social com reconhecimento pelo SUAS.

Considera-se que o Código de Ética da profissão, Lei nº 8662/93 apresenta ferramentas imprescindíveis para a realização do trabalho do assistente social inseridos na área da saúde, na prestação de serviços à população, no planejamento, na assessoria, na gestão e na mobilização e participação social.

Uma atuação competente e crítica do Serviço Social na área da saúde, consiste em:

I. Estar articulado e sintonizado ao movimento dos trabalhadores e de usuários que lutam pela real efetivação do SUS; distinguindo as condições de vida e trabalho dos usuários, bem como os determinantes sociais que interferem no processo saúde-doença.

II. Facilitar o acesso de todo e qualquer usuário aos serviços de saúde da instituição e da rede de serviços e direitos sociais, bem como de forma compromissada e criativa não submeter à operacionalização de seu trabalho aos rearranjos propostos pelos governos que descaracterizam a proposta original do SUS de direito, ou seja, contido no projeto de Reforma Sanitária; disciplinaridade da atenção em saúde.

III. Estimular a intersetorialidade, tendo em vista realizar ações que fortaleçam a articulação entre as políticas de seguridade social, superando a fragmentação dos serviços e do atendimento às necessidades sociais; tentar construir e/ou efetivar, conjuntamente com outros trabalhadores da saúde, espaços nas unidades que garantam a participação popular e dos trabalhadores de saúde nas decisões a serem tomadas.

IV. Elaborar e participar de projetos de educação permanente, buscar assessoria técnica e sistematizar o trabalho desenvolvido, bem como realizar investigações sobre temáticas relacionadas à saúde; efetivar assessoria aos movimentos sociais e/ou aos conselhos a fim de potencializar a participação dos sujeitos sociais contribuindo no processo de democratização das políticas sociais, ampliando os canais de participação da população na formulação, fiscalização e gestão das políticas de saúde, visando ao aprofundamento dos direitos conquistados.

Leia o trecho abaixo:

Com base no texto, leia as afirmativas abaixo:

I. O Estado no viés neoliberal tem como prioridade constituir um vasto sistema de proteção social de caráter universal;

II. Um dos principais desafios para categoria profissional do Serviço Social brasileiro consiste na criação de estratégias coletivas, envolvendo movimentos sociais, conselhos de direitos (Ex. Conselho Municipal de Assistência Social, Saúde, desenvolvimento urbano, cultura, etc.), gestores, entre outros segmentos na perspectiva de efetivação e ampliação dos direitos sociais e de cidadania.;

III. Assistentes sociais possuem habilidades e competências para normatizar as condições de vida das classes subalternas, de forma a conter as insatisfações e tensões sociais de forma assegurar o plano desenvolvimento do capitalismo contemporâneo, conforme previsto no projeto ético-político da profissão;

IV. As expressões da questão social devem ser compreendidas como indissociável da sociabilidade capitalista e que na sociedade burguesa a gênese da questão social deriva do caráter coletivo da produção contraposto à apropriação privada da própria atividade humana, esta condensaria então o conjunto das desigualdades e lutas sociais, produzidas e reproduzidas no movimento contraditório das relações sociais, tendo alcançado a plenitude de suas expressões e matizes em tempo de capital fetiche.

V. A elaboração, planejamento, execução, implementação e avaliação das políticas públicas são atribuições privativas de assistentes sociais. Outros profissionais que exercerem tais atribuições devem responder na justiça sob acusação de exercício ilegal, conforme previsto na Lei 8.662/93;

Está CORRETO o que se afirma em

O Projeto Ético-Político do Serviço Social foi construído no contexto histórico de transição dos anos 1970 aos 1980, num processo de redemocratização da sociedade brasileira, recusando o conservadorismo profissional presente no Serviço Social brasileiro. Constata-se o seu amadurecimento na década de 1990, período de profundas transformações societárias que afetam a produção, a economia, a política, o Estado, a cultura, o trabalho, marcadas pelo modelo de acumulação flexível e pelo neoliberalismo. Sobre o Projeto Ético-Político do Serviço Social brasileiro, avalie as seguintes afirmativas:

I. Núcleo: reconhecimento da liberdade como valor central. Compromisso com a autonomia, a emancipação e a plena expansão dos indivíduos sociais. Vincula-se a um projeto societário que propõe a construção de uma nova ordem social

II. Dimensão política: se posiciona em favor da equidade e da justiça social, na perspectiva da universalização; a ampliação e consolidação da cidadania. Este projeto se reclama radicalmente democrático – socialização da participação política e socialização da riqueza socialmente produzida.

III. Do ponto de vista profissional: o projeto implica o compromisso com a competência, cuja base é o aprimoramento profissional – preocupação com a (auto) formação permanente e uma constante postura investigativa.

IV. Usuários: o projeto prioriza uma nova relação sistemática com os usuários dos serviços oferecidos – compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população, a publicização dos recursos institucionais e sobretudo, abrir as decisões institucionais à participação dos usuários.

V. Articulação com os segmentos de outras categorias profissionais que partilhem de propostas similares e com os movimentos que se solidarizam com a luta geral dos trabalhadores.

Está CORRETO o que se

De acordo com o Código Tributário Nacional, sobre a competência tributária, é CORRETO afirmar que:

De acordo com o Código Tributário Nacional, em relação ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, é INCORRETO afirmar que:

No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, a União, mediante lei complementar, poderá instituir o seguinte tributo:

A execução fiscal poderá ser promovida contra, EXCETO:

O exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição é fato gerador do seguinte tributo:

A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município, constitui o fato gerador do seguinte imposto:

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre, EXCETO:

De acordo com o Código Tributário Nacional, podemos afirmar, EXCETO:

De acordo com as normas de Direito Tributário, a instituição de tributos, ou a sua extinção, pode ser estabelecida por: