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Q1642406

Contabilidade Pública Procedimentos Contábeis Patrimoniais , Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642406 Contabilidade Pública

A Reserva de Contingência definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, avaliada em razão da Receita Corrente Líquida, constante do projeto de lei de orçamento anual destina-se ao atendimento de

Alternativas

passivos contingentes e restos a pagar não processados.

restos a pagar e amortização de dívidas consolidadas.

passivos contingentes e amortização de dívidas consolidadas.

passivos contingentes e fr responsáveis de receitas.

precatórios, passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

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Q1642393

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Princípios das Licitações , Dispensa de licitação , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642393 Direito Administrativo

Issoe a afirmativa correta.

Alternativas

como licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, por salvo por motivo de interesse dos licitantes.

a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e o pregão são modalidades de licitação.

é permitida instituição de outras formas de licitação, por motivo de interesse público.

a licitação jamais pode ser dispensada em contratos públicos.

a impessoalidade, a moralidade, a igualdade e a improbidade administrativa são princípios que informam o processo de licitação.

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Q1641787

Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641787 Direito Processual Penal

Aponte a resposta correta.

Alternativas

Estão excluídos do rito previsto no artigo 514 do CPP os crimes de excesso de exação, facilitação de contrabando ou descaminho e concussão, quando este último for cometido com grave ameaça.

Segundo o artigo 516 do CPP, somente a inexistência do crime é causa autorizadora para que o juiz rejeite a queixa ou denúncia oferecida contra funcionário público.

De acordo com o artigo 514 do CPP, o prazo para a apresentação de defesa preliminar é de 15 dias, a contar da data do oferecimento da denúncia ou queixa.

A notificação feita ao funcionário público, para que apresente defesa preliminar, torna desnecessária sua citação, caso a denúncia ou a queixa sejam recebidas pelo juízo.

Encerrada a fase de instrução probatória, o juiz dará início aos debates entre as partes, concedendo 20 minutos a cada uma, prorrogáveis por 10 minutos, iniciando pelo autor da denúncia ou queixa.

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Q1641786

Direito Processual Penal Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça , Ministério Público no Processo Penal , Ofendido e assistente de acusação ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641786 Direito Processual Penal

Aponte a resposta correta.

Alternativas

O assistente da acusação possui legitimidade para aditar a ação penal oferecida pelo Ministério Público, sempre que ela for de caráter condicionado à representação.

O agente do Ministério Público que houver atuado na fase de investigação criminal está impedido de oferecer a ação penal pública e atuar ao longo de toda a fase processual.

A exceção de suspeição do agente do Ministério Público só poderá ser apresentada quando ele estiver atuando como autor da ação penal, e não quando atuar no processo como custos legis.

O agente do Ministério Público, que no primeiro grau de jurisdição houver se pronunciado sobre questão de fato ou de direito em determinado processo penal, está impedido de nele atuar como custos legis no segundo grau de jurisdição.

O assistente do Ministério Público pode recorrer extraordinariamente de decisão concessiva de habeas corpus.

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Q1641753

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641753 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa correta.

Alternativas

As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse dos licitantes.

A concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e o pregão são modalidades de licitação.

É permitida a instituição de outras modalidades de licitação, por motivo de interesse público.

A licitação jamais pode ser dispensada em contratos públicos.

A impessoalidade, a moralidade, a igualdade e a improbidade administrativa são princípios que informam o processo de licitação.

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Q200297

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200297 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União:

Alternativas

é orgão do controle de constitucionalidade concentrado.

pode apreciar, no exercício de sua jurisdição, a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

não possui autorização para a análise da constitucionalidade das leis, hipótese exclusiva do Poder Judiciário.

é preposto do Poder Legislativo.

desde a edição da Súmula 347, do STF, restou impossibilitado de analisar a constitucionalidade de atos do poder público.

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Q200288

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ,

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200288 Direito Administrativo

No procedimento licitatório, regulado pela Lei nº 8666/93, o ato mediante o qual se atribui ao vencedor o objeto licitado denomina-se

Alternativas

homologação.

habilitação.

qualificação.

destinação.

adjudicação.

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Q1642376

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642376 Direito Constitucional

No Brasil vigora, atualmente, um amplo e complexo sistema de controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos; parte dele se efetiva pelo método difuso, também denominado incidental. De acordo com o sistema constitucional brasileiro,

Alternativas

o STF não pode, em hipótese, efetivar o controle difuso, somente o concentrado.

o STF também pode efetivar o controle difuso quando julga recurso especial.

o Tribunal de Justiça estadual também pode efetivar o controle difuso, tendo por parâmetro a Constituição Federal quando julga qualquer recurso, desde que observado a regra do artigo 97 da Constituição Federal.

qualquer Juiz estadual, desde que tendo como parâmetro, exclusivamente, uma Constituição Estadual, pode efetivar o controle difuso de constitucionalidade.

qualquer Juiz federal, desde que tendo como parâmetro, exclusivamente, a Constituição Federal, pode efetivar o controle concentrado de constitucionalidade.

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Q1641788

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641788 Direito Tributário

Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que

Alternativas

estão todas previstas no art. 150 da CF.

há vedações para todos os entes políticos, vedações específicas para a União e e vedações específicas para os Estados e Distrito Federal, mas não há vedações específicas para os Municípios.

restringem-se à legalidade, à irretroatividade e à anterioridade.

podem ser ampliadas ou restringidas desde que por Emenda Constitucional.

tem sua origem e fundamento no Estado Social.

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Q1641776

Direito Penal Crimes contra a fé pública , Petrechos para falsificação de moeda ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641776 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Responde pelo crime tipificado no art. 171, caput, do CP o agente que se vale de documentação falsa para obtenção de aposentadoria em entidade autárquica de previdência social.

A falsificação de papel-moeda pode configurar crime de moeda falsa ou crime de estelionato.

Os crimes contra as finanças públicas tipificados no Código Penal são crimes comuns.

O conceito de funcionário público para fins penais equivale ao conceito de funcionário do Direito Administrativo.

Nenhuma das alternativas.

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Q1641771

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos , Agravo de Instrumento ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641771 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que é possível ao relator, no agravo de instrumento, prover liminarmente o recurso com base no art. 557, CPC.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a conversão de agravo de instrumento em agravo retido nos casos em que o agravante alega urgência em prover.

A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.

A questão federal ventilada no voto vencido atende ao requisito do prequestionamento.

Cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.

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Q1641757

Direito Civil Contratos em Geral ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641757 Direito Civil

Os contratos formam-se no momento do encontro entre a proposta e a aceitação. Em relação à natureza desses atos, é correto afirmar que

Alternativas

são atos stricto sensu, porque seus efeitos derivam da lei.

constituem negócios jurídicos, porque resultantes do exercício da autonomia privada.

são atos-fatos.

constituem declarações de vontade não receptícias.

constituem fatos jurídicos stricto sensu.

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Q1641756

Direito Civil Contratos em Geral ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641756 Direito Civil

A exceção de contrato não cumprido pode ser invocada

Alternativas

em qualquer tipo de contrato, porque decorre do sinalagma.

somente quando as partes a convencionarem no momento da redação do contrato.

somente nos contratos unilaterais e quando o incumprimento for total.

somente nos contratos bilaterais e quando não houver menção, na lei ou no contrato, de quem deva cumprir em primeiro lugar.

quando o contrato for bilateral, e a parte devedora cumpriu apenas parcialmente o contrato.

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Q1641741

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641741 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da

Alternativas

legalidade, interesse social e razoabilidade.

contraditório, segurança pública e moralidade.

eficiência, produtividade e finalidade.

motivação, proporcionalidade e razoabilidade.

contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

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Q1641739

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641739 Direito Constitucional

Das hipóteses abaixo arroladas, não se compreende dentre as competências atribuídas ao Tribunal de Contas da União

Alternativas

propor a execução das suas decisões dotadas de eficácia de título executivo.

quando verificada ilegalidade, estabelecer prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios.

representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

apreciar a prestação de contas anual do Presidente da República.

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Q1641733

Direito Constitucional Processo Legislativo ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641733 Direito Constitucional

Na hipótese de um projeto de lei com três artigos vir a ser aprovado pelas duas Casas legislativas federais e, sendo remetido ao Chefe do Poder Executivo, receber veto expresso relativamente ao seu artigo 1º, pode-se afirmar que

Alternativas

o projeto terá sido parcialmente rejeitado.

a vacatio legis somente iniciará a fluir posteriormente à apreciação do veto pelo Legislativo.

no termo da vacatio legis os artigos sancionados ingressarão em vigência.

sendo derrubado o veto pelo Legislativo, o artigo 1º terá sido também aprovado e ingressará em vigência posteriormente aos outros dois artigos sancionados.

o projeto terá sido integralmente aprovado, mas o veto, tendo sido expresso, não pode ser rejeitado na mesma sessão legislativa.

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Q200323

Administração Financeira e Orçamentária Receita Pública , Classificação da Receita Orçamentária em AFO ,

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200323 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca de receita e ingresso, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Em sentido estrito, são equivalentes entre si .

Os ingressos são permanentes; as receitas, transitórias.

Nem todos os ingressos constituem receitas.

Nem todas as receitas constituem ingressos.

A dívida pública resulta da diferença entre ambos.

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Respostas

256: D

257: B

258: A

259: D

260: B

261: B

262: E

263: X

264: A

265: A

266: A

267: A

268: A

269: A

270: A

271: A

272: E

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