Questões de Concurso Para tce-ms

Com relação ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa CORRETA.

Pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, devidos por força de sentença judicial transitada em julgado, decorrentes de benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundados em responsabilidade patrimonial, salários, proventos, vencimentos, pensões e suas complementações, são considerados:

Em relação ao processo judicial, em caso de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, cause prejuízo ao erário ou atente contra os princípios da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

Memorando n° 23/DP

                                                                                                     Em 01 de julho de 2013. 

Ao Sr. Chefe do Departamento de Administração

Assunto: Cursos de capacitação 

1.       Nos termos do Plano Geral de Capacitação, comunicamos que, do dia 26 de agosto ao dia 30 de setembro, haverá cursos de formação para os funcionários do Setor Administrativo.
2.       O horário dos cursos será das 14h às 18h, diariamente, e a presença é obrigatória. Cada chefe de seção deverá comunicar aos seus colaboradores a relevância dos temas a serem abordados.
3.       As aulas ocorrerão na sala de conferências do 2º andar, e as inscrições serão feitas pelo e-mail corporativo. 

                                              Atenciosamente, 
                                              Júlio Souza
                                              Diretor de Recursos Humanos


Assinale a alternativa que apresenta uma informação FALSA em relação ao memorando oficial.

Acerca da competência dos tribunais de contas quanto ao registro dos atos de admissão de pessoal, de aposentadoria, reformas e pensão, julgue os seguintes itens, considerando, quando cabível, a jurisprudência do STF.
I Não é possível a supressão, pelo tribunal de contas, de vantagem pecuniária incorporada aos proventos de aposentadoria por força de decisão judicial transitada em julgado. II A aposentadoria já registrada não pode ser anulada unilateralmente pela administração pública sem o conhecimento prévio do tribunal de contas. III A competência do tribunal de contas para o registro de ato de admissão de pessoal tem natureza técnica e não está sujeita à revisão do Poder Legislativo. IV O nepotismo não constitui objeto de análise dos tribunais de conta na apreciação da legalidade do ato de admissão de pessoal para fins de registro. V É defeso ao tribunal de contas retificar irregularidade constante do ato de aposentadoria a fim de viabilizar o seu registro.
Assinale a opção correta.