Questões de Concurso Para tce-ms
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Em 01 de julho de 2013.
Ao Sr. Chefe do Departamento de Administração
Assunto: Cursos de capacitação
1. Nos termos do Plano Geral de Capacitação, comunicamos que, do dia 26 de agosto ao dia 30 de setembro, haverá cursos de formação para os funcionários do Setor Administrativo.
2. O horário dos cursos será das 14h às 18h, diariamente, e a presença é obrigatória. Cada chefe de seção deverá comunicar aos seus colaboradores a relevância dos temas a serem abordados.
3. As aulas ocorrerão na sala de conferências do 2º andar, e as inscrições serão feitas pelo e-mail corporativo.
Atenciosamente,
Júlio Souza
Diretor de Recursos Humanos
Assinale a alternativa que apresenta uma informação FALSA em relação ao memorando oficial.
I Não é possível a supressão, pelo tribunal de contas, de vantagem pecuniária incorporada aos proventos de aposentadoria por força de decisão judicial transitada em julgado. II A aposentadoria já registrada não pode ser anulada unilateralmente pela administração pública sem o conhecimento prévio do tribunal de contas. III A competência do tribunal de contas para o registro de ato de admissão de pessoal tem natureza técnica e não está sujeita à revisão do Poder Legislativo. IV O nepotismo não constitui objeto de análise dos tribunais de conta na apreciação da legalidade do ato de admissão de pessoal para fins de registro. V É defeso ao tribunal de contas retificar irregularidade constante do ato de aposentadoria a fim de viabilizar o seu registro.
Assinale a opção correta.