As penas restritivas de direitos terão a mesma duração da
pena privativa de liberdade substituída. Assinale a
alternativa que não representa uma pena restritiva de
direito.
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas
administrativa, civil e penalmente conforme o disposto
em Lei, nos casos em que a infração seja cometida por
decisão de seu representante legal ou contratual, ou de
seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua
entidade. Para imposição e gradação da penalidade, a
autoridade competente observará:
Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação
federal, estadual e municipal, o não cumprimento das
medidas necessárias à preservação ou correção dos
inconvenientes e danos causados pela degradação da
qualidade ambiental sujeitará os transgressores, exceto:
O instrumento ou termo de instituição da servidão
ambiental deve incluir, no mínimo, os seguintes itens,
exceto, o que está em desacordo com a norma vigente,
assinale-o.