Questões de Concurso para TCE-MG

Q430881

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430881 Direito Administrativo

O Estado pretende permitir o uso de prédio de sua propriedade, desocupado, situado na região central da cidade, a uma Municipalidade, para instalação de um Centro Cultural destinado, principalmente, à população de baixa renda. Para tanto, deverá

A

providenciar a edição de Decreto Estadual autorizando a permissão de uso em favor da Municipalidade, demonstradas as razões de interesse público.

B

providenciar a edição de Decreto autorizativo da permissão de uso, esta que deve submeter-se integralmente à lei de licitações.

C

desafetá-lo previamente, retirando-lhe a característica de bem público, e observar os requisitos da lei de licitações para fins de permissão de uso.

D

proceder à instauração de processo para obter dispensa de licitação, demonstradas as razões de interesse público e após realização de avaliação prévia.

E

desafetá-lo previamente e, após obter autorização legislativa para a permissão, celebrar contrato de permissão de uso com a Municipalidade.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q430880

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430880 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado prevista na Constituição Federal

A

está restrita aos danos causados por servidores públicos integrantes dos quadros da Administração Pública.

B

está restrita aos danos causados por servidores públicos do Estado, desde que se comprove que agiram com dolo ou culpa.

C

estende-se aos atos praticados pelos membros do Legislativo que, embora detenham soberania, qualificam-se como agentes públicos que integram o quadro de servidores da Administração Pública.

D

estende-se aos danos causados pela edição de leis de efeitos concretos, mas não se estende aos danos causados pelos membros do Judiciário no exercício de suas funções, que não se enquadram no conceito de servidor público.

E

estende-se aos danos causados em decorrência de erro judiciário, considerando-se que o magistrado se enquadra no conceito constitucional de agente público.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q430879

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430879 Direito Administrativo

O princípio da legalidade garante que a Administração Pública submeta-se ao ordenamento jurídico. O controle desta adequação é feito

A

pela própria Administração, em face da adoção, pelo Brasil, do sistema de dualidade de jurisdições.

B

pela própria Administração, que atua como instância prévia ao Judiciário, este que só pode analisar os atos já definitivamente julgados administrativamente.

C

pelo Poder Judiciário no que concerne aos atos administrativos vinculados, não lhe sendo admitida a apreciação dos atos discricionários, cujo exame é feito exclusivamente pela Administração Pública.

D

pela própria Administração, sem prejuízo do controle exercido pelo Poder Judiciário, cabendo apenas a este último proferir decisões que fazem coisa julgada material.

E

pelo Poder Judiciário, cujas decisões podem, se ratificadas internamente pela Administração Pública, produzir efeitos de coisa julgada material.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q430878

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430878 Direito Administrativo

A norma constitucional, aplicável aos servidores públicos, que estabelece a irredutibilidade de seus vencimentos

A

impede a aplicação do preceito constitucional que estabelece a necessidade de teto remuneratório, aplicando-se apenas aos casos de futuras contratações.

B

não afasta a aplicação do preceito constitucional que estabelece a necessidade de fixação de teto remuneratório.

C

impede a fixação de teto remuneratório apenas para os servidores ocupantes de cargos públicos.

D

não impede a fixação de teto remuneratório, mas exclui deste limite as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor.

E

não mais subsiste como norma aplicável, tendo sido revogada pela norma que estabeleceu a necessidade de fixação de teto remuneratório.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q430877

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430877 Direito Administrativo

A vedação de acumulação de cargos, empregos e funções

A

restringe-se à Administração direta, atingindo tanto os casos de atividade quanto de inatividade.

B

atinge a Administração direta também quanto a cargos não remunerados e restringe-se a cargos remunerados quando se tratar da Administração indireta.

C

atinge a Administração direta e a indireta, nas hipóteses em que tais ocupações sejam remuneradas.

D

estende-se à Administração indireta, mas exclui as fundações, dado seu caráter eminentemente privado.

E

atinge a Administração direta integralmente, mas, no que concerne à Administração indireta, somente tem incidência quando se tratar de inatividade.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q430876

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430876 Direito Administrativo

Constatado vício em um ato administrativo, a Adminis- tração Pública

A

deve convalidar o ato vinculado, o que, todavia, não é possível na hipótese de vício de competência, sendo esta privativa de outra autoridade.

B

pode convalidar o ato desde que este seja vinculado e o vício sanável.

C

deve convalidar o ato desde que este seja discricionário e o vício sanável.

D

está obrigada a anular o ato, não importando se está diante de vício sanável ou insanável.

E

pode convalidar o ato vinculado, ainda que implique alteração dos motivos que ensejaram a sua edição

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q430875

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430875 Direito Administrativo

O tombamento é um dos institutos que têm por objeto a tutela do patrimônio histórico e artístico nacional. Esta intervenção acarreta a

A

transferência do bem ao patrimônio público, quando instituído sobre bem de particular.

B

restrição total da utilização do bem que, embora permaneça no patrimônio do particular, não pode ter destinação econômica.

C

transferência do bem ao patrimônio público do interventor, ainda que se trate de bem integrante de patrimônio público de outra pessoa política.

D

transferência do bem ao patrimônio público do interventor somente quando se trate de pessoa política de grau hierárquico superior ao da proprietária do bem.

E

restrição parcial sobre o bem, que permanece no patrimônio do proprietário, de quem se exige, em contrapartida, a conservação das características do bem que ensejaram a intervenção.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q430874

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430874 Direito Administrativo

O poder de polícia traduz-se em atividade da Adminis-tração Pública que promove a limitação de direitos individuais em prol do interesse público. Nesse sentido, consiste em atividade

A

discricionária da Administração, limitada pelos critérios de conveniência e oportunidade, e caracterizada pela imposição de restrições temporárias.

B

sujeita a limites e, portanto, vinculada aos estritos termos do Decreto que a autoriza.

C

sujeita a limites, ainda que o ato normativo que a autorize conceda certa margem de discricionariedade à Administração Pública.

D

que, mesmo prescindindo de previsão normativa, sujeita-se a limites estabelecidos pela Administração Pública.

E

autorizada apenas em casos de urgência e necessidade, cabendo à Administração Pública, assim que cessadas as causas que ensejaram a conduta, restabelecer integralmente os direitos individuais limitados.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q430873

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430873 Direito Administrativo

O poder disciplinar da Administração Pública é aplicável

A

aos particulares como forma de cerceamento de direitos individuais, abrangendo a aplicação de penalidades disciplinares decorrentes da hierarquia.

B

para disciplinar administrativamente o funcionamento de seus órgãos e as atribuições funcionais dos servidores públicos.

C

em relação aos servidores públicos, abrangendo a imposição de penalidades jurisdicionais, fixadas por meio de ato discricionário.

D

em relação às pessoas sujeitas à disciplina da Administração Pública, abrangendo, internamente, a imposição de penalidades disciplinares decorrentes da hierarquia.

E

aos particulares e servidores públicos para punição de infrações disciplinares, devendo-se, apenas em relação aos primeiros, instaurar procedimento administrativo, dispensável quando envolver situação de hierarquia funcional.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q430872

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430872 Direito Constitucional

Por motivo de convicção política, ao completar dezoito anos, Ernesto recusa-se a realizar seu alistamento eleitoral, assim como a cumprir qualquer prestação alternativa que se lhe queira exigir, ainda que prevista em lei. Nessa hipótese, a atitude de Ernesto é

A

incompatível com a Constituição, pois ninguém pode eximir-se de cumprir obrigação legal a todos imposta.

B

albergada pela Constituição, que prevê possibilidade de objeção de consciência nesses exatos termos.

C

passível de punição mediante imposição de pena restritiva de liberdade, por se configurar atentado contra a soberania do Estado brasileiro.

D

causa para suspensão de seus direitos políticos, em função da recusa de cumprimento de prestação alternativa prevista em lei.

E

parcialmente compatível com a Constituição, pois esta permite recusa a cumprimento de prestação alternativa, mas não da obrigação principal.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q430871

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430871 Direito Constitucional

Relativamente à acumulação remunerada de cargos públicos, é INCORRETO afirmar que a Constituição brasileira

A

restringe a proibição de acumulação a cargos na administração direta, não abrangidos empregos e funções públicos, nem entidades da administração indireta.

B

estabelece a obrigatoriedade de observância de um parâmetro máximo de remuneração ou subsídio a ser percebido, na hipótese de acumulação válida de cargos.

C

permite, havendo compatibilidade de horários, a acumulação de dois cargos de professor.

D

permite, havendo compatibilidade de horários, a acumulação de um cargo de professor com outro, técnico ou científico.

E

permite, havendo compatibilidade de horários, a acumulação de dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q430870

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430870 Direito Constitucional

Medida provisória editada pelo Presidente da República é submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional, as quais, após 90 dias, aprovam projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória. Nessa hipótese,

A

a medida provisória já teria perdido eficácia, desde a sua edição, por não ter sido convertida em lei no prazo de sessenta dias.

B

caberá ao Congresso Nacional, num prazo de sessenta dias, disciplinar por decreto legislativo as relações jurídicas decorrentes da medida provisória.

C

a medida provisória será mantida integralmente em vigor, até que seja sancionado ou vetado o projeto de lei de conversão.

D

o projeto de lei de conversão é submetido à promulgação pelas Mesas das Casas legislativas, independentemente de sanção presidencial.

E

o Presidente da República poderá, desde logo, editar nova medida provisória, com vistas a res- tabelecer o texto original da medida alterada pelo projeto de lei.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q430869

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430869 Direito Constitucional

Ocorrendo fatos que comprovem a ineficácia de medidas tomadas durante o estado de defesa, a Constituição autoriza que seja decretado estado de sítio,

A

pelo prazo de trinta dias, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, desde que persistam os motivos que determinaram sua decretação.

B

podendo sofrer restrições a liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, exceto em relação à difusão de pronunciamentos de parlamentares em suas Casas legislativas, desde que liberada pela respectiva mesa.

C

pelo Presidente da República, independentemente de manifestação prévia do Congresso Nacional, por se tratar de continuação de estado excepcional anteriormente autorizado.

D

devendo o Congresso Nacional decidir, por dois terços de seus membros, sobre a decretação e permanecer em funcionamento até o término das medidas coercitivas determinadas.

E

cabendo ao Congresso Nacional, uma vez publicado o decreto editado pelo Presidente da República, designar o executor das medidas específicas e as áreas por estas abrangidas.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q430868

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430868 Direito Constitucional

A Constituição brasileira determina que se considera crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, na forma da lei,

A

o tráfico ilícito de entorpecentes.

B

o crime de responsabilidade.

C

o terrorismo.

D

a prática de racismo.

E

a prática de tortura.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q430867

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430867 Direito Constitucional

São feitas, a seguir, três afirmações sobre a liberdade de associação sindical na Constituição

I. Ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato, salvo disposição estatutária em contrário.

II. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

III. O empregado ocupante de cargo de direção sindical poderá ser dispensado, na vigência de seu mandato, se cometer falta grave nos termos da lei.

SOMENTE está correto o que se afirma em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q430866

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430866 Direito Constitucional

Dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da representação formulada pelo Procurador Geral da República a intervenção federal decretada no caso de o Estado

A

deixar de pagar, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

B

promover invasão em outra unidade da Federação.

C

recusar-se à execução de lei federal.

D

desobedecer a ordem ou decisão judicial.

E

não entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q430865

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430865 Direito Constitucional

Legislação estadual que verse sobre proteção à infância e à juventude

A

será incompatível com a Constituição, por se tratar de matéria de competência privativa da União.

B

estará submetida à regra constitucional que estabelece competência da União para editar normas gerais sobre a matéria.

C

dependerá da promulgação prévia de lei complementar federal para fixar-lhe os limites de competência.

D

terá sua eficácia integralmente suspensa, na hipótese de superveniência de lei federal que disponha sobre a matéria.

E

deverá ser precedida de legislação federal autorizativa para que disponha sobre questões específicas da matéria

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q430864

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430864 Direito Constitucional

Deputado Federal eleito para dois mandatos consecutivos, brasileiro naturalizado, com 30 anos de idade e domicílio eleitoral em Belo Horizonte, filiado a partido político, pretende candidatar-se a Governador do Estado de Minas Gerais, nas próximas eleições. Nesse caso, a pretendida candidatura do Deputado Federal

A

é viável, mantidas as condições atuais, pois preenche os requisitos de elegibilidade pertinentes ao cargo de Governador.

B

somente será possível se renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

C

não é possível, na medida em que não terá a idade mínima necessária para concorrer ao cargo, quando do pleito.

D

é inviável, dado que o cargo de Governador do Estado é privativo de brasileiro nato.

E

é impossível para as próximas eleições, pois a Constituição admite reeleição para um único período subseqüente ao do mandato.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q430862

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430862 Direito Constitucional

Na hipótese de prática de conduta tipificada na legislação penal como crime comum, o Presidente da República

A

poderá ser preso em flagrante, em se tratando de crime inafiançável, devendo o assunto ser submetido de imediato à Câmara dos Deputados.

B

ficará suspenso de suas funções, por até cento e oitenta dias, após instauração de processo pelo Senado Federal.

C

será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, após admitida a acusação por dois terços dos membros do Congresso Nacional.

D

perderá o mandato e, mediante julgamento do Senado Federal, será inabilitado por cinco anos para o exercício de função pública.

E

não poderá ser responsabilizado, na vigência de seu mandato, em se tratando de ato estranho ao exercício de suas funções.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q430861

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430861 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, produzirão

A

eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos da administração direta e indireta.

B

efeitos entre as partes e eficácia vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

C

efeitos a partir de sua publicação em veículo impresso oficial e eficácia entre as partes.

D

eficácia contra todos, a partir de edição de Resolução do Senado suspensiva dos efeitos da norma inconstitucional.

E

efeito vinculante em relação aos órgãos do Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Foram encontradas 611 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!