Questões de Concurso Para tce-mg

Sobre bens públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. A desafetação é condição necessária para alienação, aos particulares, dos bens públicos de uso comum e de uso especial.

II. O poder público pode estabelecer que o uso comum dos bens públicos será feito mediante retribuição.

III. Na venda de bens públicos imóveis, a fase de habilitação da concorrência deve limitar-se à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação do bem.

Está (ão) CORRETA(S)a(s) afirmativa(s):

Considere a situação hipotética que, em determinada concorrência, a comissão de licitação concluiu pela desclassificação de todas as propostas, sob o fundamento de que elas tinham valor global superior ao limite previamente estabelecido. Em seguida, a comissão fixou prazo para que os licitantes apresentassem novas propostas.

Tendo em vista essa situação e a legislação pertinente, assinale a alternativa CORRETA

Consideram-se atos de improbidade administrativa

A posse e o exercício de agente público, no cargo para o qual foi nomeado, ficam condicionados à apresentação de declaração dos

Compete à autoridade judiciária brasileira com exclusão de qualquer outra

Considere as seguintes afirmações sobre a prescrição.

I. A pretensão e a exceção prescrevem no mesmo prazo.

II. Não se sujeita a causas interruptivas nem a suspensivas.

III. A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.

IV. O protesto cambial não interrompe o prazo prescricional, mas este é interrompido pelo protesto judicial.

V.O Juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.

SOMENTE estão corretas

Em relação aos crimes previstos na Lei de Licitações, a pena de multa será fixada na

A progressividade é uma técnica impositiva que, em nosso país, pode ser utilizada

Uma entidade privada sem fins lucrativos, que tem entre seus objetivos institucionais a promoção e difusão cultural, pretende formar uma parceria com a Administração, para realização de projeto cuja finalidade é viabilizar o acesso da população carente a eventos de música clássica. A forma apropriada para a Administração relacionar-se com a entidade seria

No que diz respeito aos requisitos legais e constitucionais para alienação de bens que integram o patrimônio da Administração Pública é correto afirmar que

De acordo com o disposto no artigo 37, XXI, da Constituição Federal, o procedimento licitatório constitui a garantia de isonomia em face dos particulares que pretendam contratar com o poder público, somente podendo ser afastado nas hipóteses previstas em lei. Nesse sentido, é correto afirmar que

Considera-se mecanismo de controle repressivo de constitucionalidade atribuído pela Constituição ao Poder Legislativo

É competência privativa do Senado Federal

Ronaldo é vereador e presidente da Câmara de Vereadores da Cidade de Ouro Preto, que tem uma população de 74.036 habitantes, segundo dados do IBGE. Após avaliar as contas públicas da gestão anterior à dele, Ronaldo percebeu que o total de despesas do Poder Legislativo municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, representava 5% do somatório da receita tributária e das transferências previstas no texto constitucional, efetivamente realizado no exercício anterior. Por entender que existe uma margem para a concessão de aumento dos subsídios dos vereadores, Ronaldo pretende implementar tal aumento, o que ampliaria os gastos de 5% para 6%.

O aumento de gastos pretendido pelo vereador Ronaldo será

A administração pública firmou contrato verbal com empresa privada para realização de pequenas compras de pronto pagamento em regime de adiantamento no valor total de oito mil reais.

Nesse caso, o referido contrato é

Conforme o direito penal brasileiro, o princípio da reserva legal

Ao analisar o projeto de construção de uma rodovia, o engenheiro responsável notou grande volume de terraplenagem. O maior volume de escavação, carga e transporte (ECT) de material de primeira categoria possuía DMT 200 m a 400 m, mas o orçamento da obra previa que a ECT de primeira categoria nessa distância de transporte fosse feita com trator de esteiras de potência média.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Ao analisar o orçamento de uma obra rodoviária, o engenheiro responsável se deparou com uma ficha de composição diferente da ficha de referência do SICRO reproduzida na planilha 7A4-I. Na ficha analisada por ele, constava o emprego de caminhões-tanque com capacidade para 6.000 L, valor inferior ao que consta da ficha do SICRO.

De acordo com a metodologia do DNIT, para compor uma equipe com caminhões-tanque com capacidade de 6.000 L, bastarão

Na licitação de uma obra pública regida pela Lei n.º 8.666/1993, o valor do orçamento de referência era de R$ 2 milhões e foi adotada a modalidade tomada de preços. A licitante vencedora apresentou proposta no valor de R$ 1,4 milhão. Nenhum fato gerou dúvidas quanto a possíveis irregularidades.

A respeito do processo de licitação apresentado, assinale a opção correta.

Um gestor público do estado de Minas Gerais praticou irregularidade em procedimento licitatório. Como consequência, o TCE/MG, em caráter definitivo, rejeitou suas contas e o condenou ao pagamento de multa. No entanto, foi constatada divergência entre essa decisão e outra, em caso análogo, que havia sido proferida pelo Tribunal Pleno.
Nessa situação hipotética, contra a decisão definitiva, o gestor poderá valer-se de