Medida provisória editada em 28 de agosto de 2001 permaneceu em vigor até 15 de setembro de 2004, quando
foi convertida em lei, tendo sido convalidados os efeitos
produzidos durante sua vigência. Nessa hipótese, a conversão da medida provisória em lei é
A Constituição Federal de 1988 consolidou vários avanços
na Administração Pública, em especial no tocante à
participação do cidadão. Entretanto, é vista também por
muitos analistas como responsável por uma tendência ao
enrijecimento burocrático, do qual constituem exemplos