Questões de Concurso Para tce-ma

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Q1639884 Direito Financeiro
O limite de gastos de pessoal e endividamento público serão calculados com base na Receita Corrente Líquida que é composta basicamente por receitas
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Q1639883 Direito Financeiro
As disposições da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) são aplicáveis
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Q1639882 Direito Administrativo
No ordenamento jurídico vigente, os terrenos de marinha são bens públicos de propriedade
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Q1639881 Direito Administrativo
As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
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Q1639880 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para o comprometimento das receitas do ente público com despesas de pessoal, dispondo que
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Respostas
166: A
167: E
168: D
169: E
170: A