Questões de Concurso para TCE-AP

Q77983

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77983 Direito Ambiental

A recomposição da reserva legal florestal, nos casos em que ela tenha extensão menor do que a definida na legislação,

A

poderá ser conduzida mediante a simples regeneração natural da área degradada, sem qualquer outra medida indutora, se tal método se provar eficaz para a recomposição.

B

é providência que não incumbe ao proprietário do imóvel, se, quando de sua aquisição, a reserva legal já estiver em extensão menor do que a exigível.

C

depende de licença ambiental e estudo prévio de impacto ambiental, sem os quais não poderá ser efetuada pelo proprietário.

D

não poderá ser efetuada com espécies exóticas, nem poderá ensejar o manejo sustentável da área recomposta.

E

poderá ser efetuada por meio de compensação com área localizada em outra propriedade rural, independentemente de sua localização, desde que com autorização do órgão ambiental.

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Q77982

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77982 Direito Ambiental

A conduta consistente em destruir ou danificar floresta de preservação permanente é

A

atípica, sem também ensejar infração administrativa.

B

objeto de tipo penal autônomo.

C

circunstância agravante do crime de dano a unidade de conservação.

D

circunstância agravante do crime de dano a reserva legal.

E

atípica, consistindo apenas em infração administrativa.

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Q77981

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77981 Direito Ambiental

A licitação para a concessão florestal, nos termos da Lei n^o11.284/2006,

A

dispensa o oferecimento de garantia para o cumprimento do contrato.

B

é aberta à participação de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras.

C

será julgada apenas com base no critério de melhor preço oferecido pelo particular.

D

poderá ter a participação de empresas em consórcio, as quais serão solidariamente responsáveis perante o poder concedente.

E

constitui espécie de licitação à parte daquela prevista na Lei n^o8.666/93, que não é aplicável.

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Q77980

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77980 Direito Ambiental

De acordo com a sistemática atualmente vigente relativamente ao licenciamento ambiental e ao estudo de impacto ambiental (EIA),

A

ambos são exigíveis para qualquer obra ou atividade, por expressa disposição constitucional.

B

ambos são exigíveis em obras ou atividades potencialmente causadoras de poluição, independentemente da decisão do órgão ambiental.

C

o licenciamento é cabível em caso de obras e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, ao passo que o EIA será exigido quando houver possibilidade de significativa degradação, ficando a critério do órgão ambiental dispensá-lo, se esta não for verificada.

D

o licenciamento é cabível em caso de obras e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, ao passo que o EIA será exigido quando houver possibilidade de significativa degradação, a critério do empreendedor.

E

as hipóteses de licenciamento e de exigência do EIA são tipificadas em resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, sem espaço para decisões por parte do empreendedor ou do órgão ambiental.

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Q77979

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77979 Direito Processual Civil - CPC 1973

O acórdão que, por maioria de votos, conceder mandado de segurança impetrado originariamente junto ao Tribunal Regional Federal contra órgãos de partidos políticos, para proteger direito líquido e certo constante de lei federal infraconstitucional e da Constituição da República, além dos embargos de declaração, estará sujeito, em tese, a

A

embargos infringentes, apenas.

B

recurso especial, apenas.

C

recurso extraordinário, apenas.

D

recurso especial, recurso extraordinário e recurso ordinário constitucional.

E

recurso especial e recurso extraordinário.

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Q77978

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77978 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em matéria de embargos do devedor, é correto afirmar:

A

O prazo para embargar será de 30 dias, contados da juntada do último mandado citatório, quando os executados, em litisconsórcio, tiverem diferentes procuradores.

B

Curador especial não tem legitimidade para opor embargos do devedor nas situação em que o executado é citado por hora certa e permanece revel.

C

Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do último mandado de citação, salvo tratando-se de cônjuges.

D

A citação do executado nas execuções por carta precatória será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, inclusive por meios eletrônicos, contando-se o prazo para embargos a partir da juntada dos autos de tal comunicação.

E

Os embargos serão apresentados no prazo de 15 dias, contados do termo de penhora, depósito ou caução, e instruído com as cópias relevantes do processo de execução.

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Q77977

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77977 Direito Processual Civil - CPC 1973

A prova pericial

A

é renovável se a matéria de fato não estiver suficientemente esclarecida.

B

é obrigatória, se houver controvérsia sobre a matéria de fato discutida no processo.

C

vincula o juiz ao seu resultado, salvo quando ocorrer corrupção do perito.

D

é sempre dispensável quando ocorrer a revelia.

E

não se compatibiliza com o procedimento sumário.

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Q77976

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77976 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação civil pública

A

autoriza a formulação de pedido declaratório de inconstitucionalidade.

B

pode ser promovida pelo Ministério Público em caso de ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

C

pode ser promovida por quem tenha legitimidade ativa para ajuizar ação popular.

D

deve ser precedida necessariamente de inquérito civil, se ajuizada pelo Ministério Público.

E

pode veicular pretensão que envolva contribuições previdenciárias.

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Q77975

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77975 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar:

A

A petição inicial da reconvenção será indeferida, se a petição inicial da ação originária for inepta.

B

No rito ordinário, cabe reconvenção no prazo de dez dias contados da intimação pessoal em audiência preliminar.

C

O indeferimento da petição inicial, na fase seneadora, com fundamento na coisa julgada, obsta ao prosseguimento da reconvenção.

D

É lícito ao réu apresentar reconvenção após a intimação do autor para réplica.

E

É nula a sentença que julga a lide originária, quando deixa de julgar a reconvenção.

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Q77974

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77974 Direito Processual Civil - CPC 1973

NÃO é inepta a petição inicial quando

A

lhe faltar pedido ou causa de pedir.

B

a parte for manifestamente ilegítima.

C

da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.

D

o pedido for juridicamente impossível.

E

contiver pedidos incompatíveis entre si.

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Q77973

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77973 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em matéria de competência e exceções, é correto afirmar:

A

A petição da exceção de incompetência relativa pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu.

B

O processo ficará suspenso, recebida a alegação de incompetência absoluta, até que esta seja definitivamente julgada.

C

A decisão que rejeita a exceção de incompetência relativa, depois de transitado em julgado, comporta ação rescisória.

D

O autor não tem legitimidade para oferecer exceção de impedimento.

E

A produção de prova testemunhal não é admissível no procedimento da exceção de incompetência relativa.

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Q77972

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77972 Direito Processual Civil - CPC 1973

O art. 102, II, "a", da CF, diz que compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, cabendo-lhe precipuamente julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição. Essa competência é

A

relativa e material.

B

relativa e funcional.

C

absoluta e material.

D

absoluta e funcional.

E

absoluta e territorial.

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Q77971

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77971 Direito Processual Civil - CPC 1973

A confissão

A

que decorreu de coação torna a sentença transitada em julgado inexistente.

B

é legal, quando há admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.

C

extrajudicial, quando feita verbalmente à parte, apenas terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal.

D

espontânea não pode ser feita por mandatário, mesmo com poderes especiais.

E

extrajudicial, quando feita por escrito à parte, não tem a mesma eficácia probatória judicial.

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Q77969

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77969 Direito Civil

A sub-rogação

A

não poderá ser convencional.

B

parcial rompe integralmente os laços obrigacionais entre o credor originário e o devedor.

C

se equipara à cessão de crédito, pois ambas são modalidades de transmissão de crédito.

D

não transfere ao novo credor a garantia hipotecária do primitivo.

E

parcial não coloca o credor originário em posição de preferência ao sub-rogado na cobrança do restante da dívida.

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Q77968

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77968 Direito Civil

A renúncia da prescrição será

A

válida, se feita pelo devedor insolvável ainda que prejudique os demais credores.

B

ineficaz, se não houver anuência da outra parte.

C

inexistente, se não tiver sido feita por escritura pública.

D

válida, se tiver sido feita antes de consumada a prescrição.

E

tácita, quando presumida de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

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Q77966

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77966 Direito Civil

É pessoa jurídica de direito público:

A

partido político.

B

associação pública.

C

fundação.

D

organização religiosa.

E

empresa pública.

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Q77965

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77965 Direito Civil

O mandato com a cláusula em causa própria

A

poderá dispensar o mandatário de prestar contas.

B

é revogável.

C

extingue-se pela morte de qualquer das partes.

D

não autoriza a transferência de bens móveis objeto do mandato para o mandatário.

E

não autoriza a transferência de bens imóveis objeto do mandato para o mandatário.

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Q77964

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77964 Direito Processual Penal

Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, é INCORRETO afirmar:

A

A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.

B

É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

C

Intimada a defesa da expedição de carta precatória, torna-se desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado.

D

No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

E

Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.

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Q77962

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77962 Direito Processual Penal

Segundo o estabelecido pelo Código de Processo Penal,

A

a intimação da sentença, se o réu estiver preso, será feita a ele pessoalmente ou ao defensor por ele constituído.

B

o juiz, nos casos de ação penal de iniciativa pública, não poderá proferir sentença condenatória caso o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

C

o juiz, sem modificar a descrição do fato contido na denúncia, somente poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa e aplicar pena mais grave se determinar o aditamento da inicial pelo Ministério Público.

D

a defesa poderá, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

E

o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

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Q77961

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77961 Direito Processual Penal

Em relação aos recursos, em matéria penal,

A

assinado o termo de apelação, o apelado terá o prazo de dez dias para oferecer razões.

B

quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns.

C

é cabível recurso em sentido estrito da decisão que receber a denúncia ou queixa.

D

em nenhuma hipótese a parte será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

E

é cabível apelação da decisão que pronunciar ou impronunciar o réu.

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