Questões de Concurso para TCE-AP

Q77960

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77960 Direito Processual Penal

No tocante à ação penal, é correto afirmar que

A

não se admite renúncia tácita, no caso de ação penal de iniciativa privada.

B

considerar-se-á perempta a ação penal quando, após iniciada, o Ministério Público deixar de promover o andamento do processo ou dele desistir.

C

a representação será retratável, depois de recebida a denúncia.

D

o prazo para oferecimento da denúncia será de 8 (oito) dias, estando o réu preso, e de 15 (quinze) dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

E

as fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer ação penal.

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Q77959

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77959 Direito Penal

O erro em matéria penal

A

afasta a culpabilidade, se o engano recai sobre elemento do tipo penal.

B

exclui sempre o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

C

reflete na culpabilidade, de modo apenas a atenuála, se o engano incide sobre elemento do tipo penal.

D

afasta a tipicidade, se o engano incide sobre a ilicitude do fato.

E

reflete na culpabilidade, podendo inclusive excluí-la, se o engano recai sobre a ilicitude do fato.

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Q77958

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77958 Direito Penal

Quanto aos crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que

A

o falso testemunho deixa de ser punido se, depois da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente declara a verdade.

B

a falsa imputação de contravenção penal, dando causa à instauração de processo judicial, não tipifica o delito de denunciação caluniosa.

C

o delito de exercício arbitrário das próprias razões somente se procede mediante queixa, se não há emprego de violência.

D

constitui favorecimento real auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.

E

as penas são aumentadas de um terço na fraude processual, se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal.

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Q77957

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77957 Direito Penal

NÃO constituem crimes praticados por particular contra a administração em geral

A

o desacato e a fraude de concorrência.

B

a condescendência criminosa e a advocacia administrativa.

C

a corrupção ativa e a sonegação de contribuição previdenciária.

D

o tráfico de influência e a resistência.

E

a desobediência e o contrabando.

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Q77956

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77956 Direito Penal

São crimes que se consumam no momento em que o resultado é produzido:

A

omissivos impróprios e materiais.

B

materiais e omissivos próprios.

C

culposos e formais.

D

de mera conduta e omissivos impróprios.

E

permanentes e formais.

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Q77954

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77954 Direito Penal

Constituem objeto material do delito de falsificação de documento público:

A

as letras de câmbio, mas não o testamento particular.

B

o cheque e o testamento particular.

C

os emanados de entidade paraestatal, mas não as ações de sociedade mercantil.

D

os livros mercantis, mas não a duplicata.

E

as notas promissórias, mas não o warrant.

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Q77952

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77952 Direito Penal

Nos crimes preterdolosos,

A

o agente prevê o resultado, mas espera que este não aconteça.

B

o dolo do agente é subsequente ao resultado culposo.

C

há maior intensidade de dolo por parte do agente.

D

o agente é punido a título de dolo e também de culpa.

E

o agente aceita, conscientemente, o risco de produzir o resultado.

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Q77951

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77951 Direito Administrativo

No que concerne aos crimes previstos na Lei de Licitações, é INCORRETO afirmar que

A

o produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.

B

a ação penal privada da subsidiária da pública é admissível, se esta não for intentada no prazo legal.

C

a pena de multa deve ser calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

D

o autor terá a pena acrescida da terça parte, se ocupante de cargo em comissão em autarquia.

E

o autor, quando servidor público, não está sujeito à perda do cargo, se o delito não alcançar a consumação.

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Q77950

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77950 Direito Penal

Nos crimes contra a ordem tributária,

A

não tipifica delito funcional o ato de utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

B

é admissível o concurso de pessoas apenas na forma de coautoria.

C

a pena pode ser aumentada até a metade, se praticado o delito por funcionário público e ocasionar grave dano à coletividade.

D

é punível apenas a supressão de tributo ou contribuição social.

E

é admissível a forma culposa.

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Q77949

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77949 Direito Tributário

Sobre a dívida ativa e certidão negativa tributária, é correto afirmar que

A

somente tem efeito de negativa a certidão positiva expedida por crédito tributário ainda não vencido.

B

a lei admite a substituição de certidão de dívida ativa que tenha omissão a requisito legal, desde que a substituição aconteça até a decisão em primeira instância.

C

a dívida ativa tributária goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, tendo efeito de prova préconstituída.

D

a omissão de qualquer dos requisitos legais da certidão de dívida ativa gera nulidade absoluta da certidão, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de título executivo.

E

a certidão negativa expedida com dolo ou fraude responsabiliza pessoalmente o sujeito passivo constante como titular da certidão pelos débitos omitidos.

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Q77948

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77948 Direito Tributário

Sobre vigência e aplicação da legislação tributária, com base nas disposições constitucionais e no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

A

Não há exceção constitucional às regras de anterioridade anual e nonagesimal, nem à regra da irretroatividade da lei tributária.

B

A regra da anterioridade anual tem aplicação apenas aos impostos, salvo o imposto extraordinário e o imposto residual.

C

A regra da irretroatividade da lei tributária admite exceção, sendo admitida a aplicação de lei que cria ou majora tributo a fato gerador pretérito, desde que meramente interpretativa.

D

A lei que majora alíquota de imposto sobre a propriedade de veículo automotor terá eficácia a partir do primeiro dia do exercício seguinte, ainda que publicada em dezembro do exercício anterior.

E

Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração ou quando lhe comine penalidade menos severa que a da lei vigente ao tempo de sua prática.

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Q77947

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77947 Direito Tributário

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as regras estipuladas no Código Tributário Nacional, que determina, na seguinte ordem, em primeiro lugar,

A

impostos, taxas e contribuições de melhoria; débitos por obrigação própria e depois decorrente de responsabilidade tributária; por fim, na ordem decrescente dos prazos de prescrição.

B

as contribuições de melhoria, taxas e impostos; os débitos por obrigação própria e depois os decorrentes de responsabilidade tributária; por fim, na ordem decrescente dos prazos decadenciais.

C

os débitos na ordem crescente dos prazos de prescrição; os débitos por responsabilidade tributária e depois os decorrentes de obrigação própria; por fim, primeiramente os impostos, as taxas e depois as contribuições de melhoria.

D

os débitos por obrigação própria e depois os decorrentes de responsabilidade tributária; a seguir, as contribuições de melhoria, taxas e depois impostos; por fim, na ordem crescente dos prazos de prescrição.

E

na ordem crescente dos prazos de prescrição e decadência; os débitos por obrigação própria e depois por responsabilidade tributária; por fim, primeiramente impostos, taxas e depois contribuições de melhoria.

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Q77946

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77946 Direito Tributário

A lei complementar em matéria tributária é, por exigência constitucional, aplicada para

A

disciplinar o processo judicial tributário.

B

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

C

instituir imposto extraordinário.

D

instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.

E

atribuir a condição de responsável tributário.

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Q77944

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77944 Direito Financeiro

A receita tributária se classifica, de acordo com a Lei n^o 4.320/64, como

A

receita patrimonial.

B

transferência de capital.

C

transferência corrente.

D

receita de capital.

E

receita corrente.

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Q77943

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77943 Direito Financeiro

Os créditos adicionais, nas modalidades especial e extraordinário, poderão ter vigência no exercício financeiro seguinte ao de sua abertura na hipótese do ato de autorização ter sido promulgado

A

a qualquer época do exercício em que foram abertos, quando não forem totalmente empregados.

B

no último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo.

C

nos últimos quatro meses do exercício em que foi autorizado.

D

a partir de agosto do exercício em que foi autorizado.

E

apenas a partir de dezembro do exercício em que foi autorizado.

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Q77942

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77942 Direito Financeiro

Os restos a pagar

A

podem ser definidos como despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro.

B

constituem prática proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

podem ser realizados apenas dentro do mandato do Chefe do Executivo, estando proibidos, portanto, no último ano.

D

serão admitidos quando não houver disponibilidade de caixa para pagamento dentro do exercício em que estava prevista a despesa.

E

devem constar no exercício seguinte com dotação de crédito adicional.

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Q77941

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77941 Direito Financeiro

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO será vedado ao Poder ou órgão referido nesta Lei que houver incorrido no excesso

A

realizar provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, com ressalvas legais.

B

conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo exceções.

C

alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

D

extinguir cargo ou função.

E

criar cargo, emprego ou função.

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Q77940

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77940 Direito Financeiro

A operação de crédito por antecipação de receita

I. destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

II. realizar-se-á apenas a partir do décimo dia do início do exercício.

III. deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia do exercício em que foi realizada.

IV. está proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

V. pode ser realizada durante todo o mandato do Chefe do Executivo, só não se permitindo que seja contratada para pagamento em exercício posterior, em mandato de novo Chefe do Executivo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III, IV e V.

B

II, III e V.

C

II, III e IV.

D

I, II e IV.

E

I, II e III.

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Q77939

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77939 Direito Financeiro

A liquidação da despesa

A

equivale ao pagamento propriamente dito, precedido de empenho.

B

tem por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar.

C

cria para o Estado obrigação de pagamento.

D

visa indicar o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

E

é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

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Q77938

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77938 Direito Financeiro

Para fins dos limites da dívida pública, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a

A

despesa de custeio.

B

dívida pública mobiliária.

C

despesa com pessoal.

D

dívida pública flutuante.

E

dívida pública consolidada.

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