Questões de Concurso Para prefeitura de apiacás - mt
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A autoridade gestora do Município de Apiacás/MT determinou a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade de um servidor titular de cargo efetivo, no exercício de função de chefia na Secretaria Municipal de Saúde, na formalização de contrato administrativo para aquisição de insumos para Unidade Básica de Saúde com empresa fornecedora, supostamente envolvida em fraudes e outras irregularidades, conforme apurado por Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado. Diante do receio de que o servidor venha a influir na apuração das infrações disciplinares supostamente cometidas, o advogado do Município foi consultado acerca do cabimento do afastamento preventivo do servidor do exercício do cargo, em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás-MT (Lei Complementar Municipal nº 10/2008 e alterações).
Em resposta à consulta jurídica formulada, é correto afirmar:
Em consonância com as disposições legais acerca do Sistema de Registro de Preços (SRP), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Do processo licitatório do SRP realizado na modalidade pregão ou concorrência, é gerada a ata de registro de preços, documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto da contratação, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições previstas no edital.
( ) A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.
( ) O prazo de vigência da ata de registro de preços, com duração de 1 (um) ano prorrogável por igual período, deverá ser adotado como período de vigência do contrato dela decorrente.
( ) A faculdade de aderir à ata de registro de preços, na condição de não participante, poderá ser exercida, observados os requisitos legais, por órgãos da Administração Pública municipal, relativamente à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal ou estadual, desde que o SRP tenha sido formalizado mediante licitação.
Assinale a sequência correta.
I. O imposto incidirá sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, excetuada a incidência sobre aeronaves agrícolas, tratores e máquinas agrícolas.
II. O imposto incidirá sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, excetuada a incidência sobre embarcações de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência.
III. O imposto sobre a propriedade de veículos automotores terrestres terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal e poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental.
IV. Pertencem aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
Estão corretas as afirmativas
(Rcl 4.335, voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 20-3-2014, p. DJE de 22-10-2014.)
Em relação ao controle de constitucionalidade do direito municipal, assinale a afirmativa correta acerca do procedimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).