Questões de Concurso Para tce-am

Para a obtenção, pela via judicial, pelo próprio contribuinte, de dados relativos ao pagamento de tributos, constantes de sistemas informatizados dos órgãos de administração fazendária,

Considere as seguintes afirmações acerca da disciplina constitucional das funções essenciais à Justiça:

 I. São funções essenciais à Justiça aquelas exercidas por Ministério Público, advocacia, órgãos de Advocacia Pública e Defensoria Pública.

II. São princípios institucionais tanto do Ministério Público como da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, cabendo a ambos elaborar a respectiva proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III. Aos membros do Ministério Público, tanto da União quanto dos Estados, é assegurada a vitaliciedade após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, ao passo que aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado da corregedoria respectiva.

IV. Aos membros do Ministério Público e das Defensorias Públicas é vedado o exercício da advocacia em qualquer hipótese.

Está correto o que se afirma APENAS em

Constitui exercício regular da competência para legislar sobre assunto de interesse local, a edição de lei

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pretende ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, em face da norma da Constituição da República segundo a qual nenhuma das unidades da Federação terá menos de oito ou mais de setenta Deputados Federais, sob alegação de ofensa à cláusula constitucional que assegura proporcionalidade à representação da população dos entes federados na Câmara dos Deputados e, por consequência, ofensa à própria forma federativa de Estado. Nessa hipótese, 

I. o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não estaria legitimado para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, por inexistência de pertinência temática com o objeto da demanda.

II. a propositura da ação sequer teria amparo jurídico, por pressupor a possibilidade de controle da constitucionalidade de normas constitucionais originárias, o que não é admitido pelo sistema brasileiro.

III. ainda que a norma objeto da ação fosse fruto de emenda constitucional, cujo controle de constitucionalidade é em tese admitido no sistema brasileiro, a ação não seria cabível, uma vez que o parâmetro para controle deveria ser um dos limites materiais, apenas, ao poder constituinte derivado.

Está correto o que se afirma APENAS em

Projeto de lei ordinária, de iniciativa de Deputado Federal, versando sobre a qualificação de tipos penais como crimes hediondos, obtém voto pela aprovação de 181 membros da Câmara dos Deputados, em turno único de votação ao qual estavam presentes 315 dos 513 Deputados, e, no Senado Federal, de 33 dos 40 presentes, igualmente em sessão única. Nessa hipótese, à luz das regras constitucionais do processo legislativo,

Lei estadual que disponha sobre propaganda comercial será.

Medida provisória, editada pelo Presidente da República, que institua o imposto sobre grandes fortunas será

 Em face de decisão de juiz federal que determine a prisão de depositário infiel, com fundamento em previsão expressa do Código Civil, segundo a qual, “seja o depósito voluntário ou necessário, o depositário que não o restituir quando exigido será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a um ano, e ressarcir os prejuízos" (art. 652), cabe diretamente, em tese, ao interessado: 

I. impetrar habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal a cuja jurisdição o juiz prolator da decisão esteja sujeito.

II. interpor recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, por negativa de vigência a tratado internacional.

III. ajuizar reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.

IV. ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

Suponha que o Secretário de Segurança Pública de determinado Estado da federação figure como réu em processo penal, pela suposta prática de crime de homicídio doloso. Nessa hipótese, a competência para julgamento será do

Respeita a ortografia oficial vigente:

Considerando a norma-padrão, está correta a seguinte frase:

As regras de concordância prescritas pela gramática normativa estão respeitadas em:

Considerando o conteúdo, a linguagem e a estrutura do texto, avalie as seguintes afirmações:  

I. O excerto pertence ao gênero “relato", marcado pela intenção de registrar, em linguagem objetiva e imparcial, um determinado acontecimento, reportado em ordem cronológica.

II. O texto expõe o tema com racionalidade: analisa o tema apelando a elementos lógicos, como a exemplificação, para convencimento do interlocutor.

III. A força típica da argumentação fundamentada em fatos aparece, nesse texto, aliada à interpretação e ao julgamento. Tal aliança favorece a persuasão, sem que se bloqueiem traços de subjetividade.

Está correto o que se afirma APENAS em

Servindo-se de um discurso paternalista e também religioso − no sentido da promessa de redenção futura −, o sistema era explicado a partir da necessidade do uso exclusivo da coação.

Considerando o período acima, em seu contexto, afirma-se legitimamente: 

Segundo o padre Jorge Benci, que esteve no país no final dos 1600, a razão de submeter os escravos era "para que não se façam insolentes, e para que não busquem traças e modos com que se livrem da sujeição de seu senhor, fazendo-se rebeldes e indômitos".

O excerto e a norma-padrão legitimam o seguinte comentário sobre o acima transcrito: 

Considerando o sistema de escravidão que se articulou no século XVI, no Brasil, os citados "discurso paternalista" e "discurso religioso" devem ser entendidos como

Abaixo, segmentos do texto estão associados a outras formulações. A que não contraria as ideias presentes no trecho original é:

No parágrafo 1,

Entende-se corretamente do excerto, no contexto indicado:

À vista de um juízo meramente legal de proporcionalidade penal, tem-se como mais gravoso o crime de