Questões de Concurso Para prefeitura de cáceres - mt

Quanto ao cabimento de acordo após o trânsito em julgado de sentença condenatória no processo do trabalho, conforme a legislação processual e a orientação consolidada no âmbito da Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

Leia a seguinte notícia extraída da página de um Sindicato de Servidores Públicos do Poder Judiciário Federal:


A nova direção do Sindicato dos Servidores da Justiça Eleitoral apresentou uma denúncia no Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a exigência do retorno ao trabalho presencial no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), inclusive durante o recesso forense, devido ao aumento dos casos de Covid-19. A Procuradora do Trabalho enviou um despacho ao Tribunal, concedendo o prazo de 48 horas para manifestação sobre o objeto da denúncia.

O Sindicato já havia enviado, anteriormente, ofício ao TRE solicitando, em caráter de urgência, a retomada do trabalho remoto no âmbito da Justiça Eleitoral, mas não obteve resposta. Além disso, o Tribunal emitiu comunicado exigindo que a maioria dos servidores retornasse ao trabalho presencial, preferencialmente no período da tarde, provocando aglomeração de servidores nos locais de trabalho. É importante destacar que a determinação do Tribunal ocorre sem avaliar a taxa de novos contágios e a capacidade de atendimento da rede de saúde, colocando em risco servidoras, servidores e seus familiares.

(Disponível em: sitraemg.org.br. Acesso em: 26/02/2024 (versão adaptada).


No que diz respeito à atuação do Ministério Público do Trabalho na situação relatada na notícia, é correto afirmar: [A] A a

Leia o seguinte excerto da ementa de acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina proferido em julgamento de recurso interposto em ação de alimentos:


“O pedido alimentar formulado pelo ascendente ao descendente com fundamento no art. 1.696 do CC exige demonstração inconcussa da necessidade alimentar e da capacidade financeira do alimentante de prestar auxílio ao genitor. Em face do caráter solidário da obrigação alimentar, inacolhe -se pleito formulado por genitor contra filho maior de idade se este não recebeu por ocasião de sua menoridade os cuidados paternos inerentes ao pátrio poder a que tinha direito”.

(TJ-SC - AC: 20130350338 SC 2013.035033-8 (Acórdão), Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 09/10/2013, Segunda Câmara de Direito Civil)


A respeito do entendimento esposado no referido julgado, é correto afirmar:

Segundo a legislação civil aplicável ao processo de tomada de decisão apoiada, assinale a afirmativa INCORRETA.

Leia o relatório de decisão proferida em sede de reclamação constitucional.

DECISÃO: Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar, proposta pelo Município de Cedral, em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, nos autos do Processo 0016185-97.2021.5.16.0005.

Na petição inicial, a Municipalidade alega, em síntese, que a decisão reclamada ofende a autoridade desta Corte, consubstanciada na ADI 3.395, que suspendeu qualquer interpretação do art. 114, I, da Constituição Federal, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.

Nesses termos, assevera que “não compete à Justiça do Trabalho julgar causas que envolvam servidor estatutário e Poder Público, mesmo que os pedidos discutidos na ação encontrem base na CLT”. (eDOC 1, p. 8)

Sustenta ainda que “o STF já se manifestou, por diversas vezes, em casos semelhantes, nesse sentido de que compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo (Rcl 4.069 MC-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 10/11/2010). Portanto, não cabe à Justiça Especializada, como se pretendeu a ocorrência, apreciar a regularidade do vínculo, bem como suas implicações reflexas (verbas indenizatórias), firmado entre o trabalhador e o Poder Público”. (eDOC 1, p.8)


Requer, assim, a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada. No mérito, pugna pela procedência da presente reclamação, a fim de que seja cassado o ato reclamado.

(Supremo Tribunal Federal. Ministro Gilmar Mendes. Decisão proferida em 04/08/2022).


Acerca do instituto processual tratado no texto, em consonância com a legislação de regência, analise as afirmativas.

I. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, em grau de recurso, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

II. Ao despachar a reclamação, o relator poderá, em caso de violação das normas de competência pela decisão impugnada, ordenar a imediata extinção do processo.

III. É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

IV. Após o decurso dos prazos para informações e contestação, será concedida vista do processo ao Ministério Público por 5 (cinco) dias, naqueles casos em que não for o autor da reclamação.



Estão corretas as afirmativas 

Analise a seguinte situação hipotética:

O Município de Passarinhos foi condenado em ação indenizatória ajuizada por sociedade empresarial para obter reparação civil em decorrência dos prejuízos causados por obra pública de infraestrutura rodoviária realizada pelo poder público municipal nas imediações da sede da empresa. Extrai-se da sentença transitada em julgado que o Município deverá indenizar a parte autora em perdas e danos, cujo quantum e modo de ser ressarcido em quantidade ou qualidade deverão ser apurados em liquidação de sentença.

No curso do procedimento liquidatório, o Juízo considerou que a extensão dos danos a serem indenizados é fato novo, suscetível de ser alegado, discutido e provado.


De acordo com o disposto no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015 e alterações), assinale a afirmativa correta acerca da modalidade de liquidação de sentença apresentada na situação relatada.

Leia a seguinte ementa de acórdão proferido em julgamento de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):

AÇÃO ACIDENTÁRIA – AUXÍLIO ACIDENTE – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – ACIDENTE DE TRABALHO NÃO DEMONSTRADO – RECURSO PROVIDO.

1. Em matéria acidentária, a prova pericial possui significativa relevância, tendo em vista ser produzida por profissional da medicina do trabalho, prestigiando, assim, seu viés técnico.


2. Vale ressaltar que auxílio acidente (espécie 94) é um benefício previsto na Lei nº 8.213/91 devido ao segurado, como forma de indenização, pela redução de sua capacidade laborativa decorrente da consolidação de sequelas ocorridas em função de acidente de trabalho.


3. Em análise da prova pericial, não há afirmação da Sra. Perita no sentido de que a perda da visão se originou de acidente de trabalho, sendo que, segundo suas palavras, o deslocamento de retina pode ocorrer devido a trauma ocular, diabetes, miopia elevada, tumores, inflamações graves, entre outros.


4. Corrobora a inexistência de acidente de trabalho a informação constante no documento Laudo Médico do INSS no qual aponta que o autor tem tumor no olho esquerdo.


5. Destarte, penso que a redução da capacidade laborativa do autor não se deu em razão de acidente de trabalho, o que inviabiliza o deferimento do benefício de auxílio acidente.


6. Recurso do INSS provido.



Em relação à competência para julgar a lide retratada na ementa, é correto afirmar:

Analise a seguinte situação hipotética:


Mara Cacilda trabalhou como pescadora artesanal de 2010 a 2020, regularmente inscrita como segurada especial no Regime Geral de Previdência Social. Em 2021, mudou-se para um centro urbano com a intenção de trabalhar como vendedora ambulante e permaneceu informalmente nessa atividade profissional até 2023 sem contribuição para o sistema previdenciário.

No ano corrente, Mara Cacilda retornou a sua comunidade de origem para dedicar-se à pesca e obteve novo registro como pescadora profissional. Nesta semana, ficou sabendo que está no segundo mês de gestação. A trabalhadora buscou orientação jurídica social para saber se terá direito ao salário-maternidade quando a criança nascer.


De acordo com a legislação previdenciária aplicável ao caso relatado, é correto afirmar: 

De acordo com a regulamentação do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n.º 8.742/1993 e alterações), por meio do Decreto n.º 7.788/2012, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Entre as condições impostas para transferência de recursos do FNAS aos Municípios, é prevista a comprovação orçamentária de recursos próprios destinados à assistência social, alocados em seus respectivos fundos de assistência social.


( ) O FNAS poderá repassar recursos destinados à assistência social aos entes federados por meio de convênio, ajuste, acordo, contrato ou instrumento congênere, sendo vedado ao convenente transferir a terceiros a execução do objeto do instrumento.


( ) É vedado o repasse de recursos transferidos do FNAS para fundos municipais às entidades e organizações privadas de assistência social, para fins de investimento em equipamentos públicos da rede socioassistencial.


( ) Os recursos transferidos do FNAS aos fundos dos Municípios serão aplicados segundo prioridades estabelecidas em planos de assistência social, aprovados por seus respectivos conselhos, observada a compatibilização com o plano estadual e o respeito ao princípio da equidade.



Assinale a sequência correta.

Leia a seguinte notícia veiculada na página da Rede SUAS (Sistema Nacional de Informação do Sistema Único de Assistência Social) em outubro de 2021:

Auxílio-Inclusão: o benefício criado para apoiar a entrada da pessoa com deficiência no mercado de trabalho
Você conhece o Auxílio-Inclusão? Previsto na Lei Brasileira de Inclusão, de 2015, ele foi regulamentado pela Lei nº 14.176/2021.
O Auxílio-Inclusão tem por objetivo estimular e apoiar o ingresso das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Ele se destina a beneficiários do BPC (e aqueles que receberam o benefício nos últimos 5 anos, desde outubro de 2016). A pessoa irá ingressar no mercado de trabalho, ganhando uma renda, e receber ao mesmo tempo o Auxílio-Inclusão, se atender aos critérios de acesso ao benefício.

(Disponível em: http://blog.mds.gov.br/. Acesso em: 04 mar. 2024).


Considerando as normas da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n.º 8.742/1993 e alterações) acerca do benefício em comento, assinale a afirmativa correta.

Tendo em vista as disposições vigentes na Constituição Federal aplicáveis à assistência social, analise as afirmativas.

I. A concessão do salário-família e do auxílio-reclusão à pessoa de baixa renda e seus dependentes, conforme dispuser a lei, é objetivo constitucional da assistência social.

II. As ações governamentais na área da assistência social, em âmbito federal, serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social previstos no texto constitucional, excluídas outras fontes de receitas.

III. Com base na diretriz da descentralização político-administrativa, a coordenação e as normas gerais das ações governamentais na área da assistência social cabem à esfera federal, enquanto a coordenação e a execução dos respectivos programas cabem às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

IV. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

Estão corretas as afirmativas

Em consonância com a redação vigente da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis pela prática de atos de improbidade administrativa e dá outras providências, qual a penalidade cabível em caso de agente público que se recusa a apresentar a sua declaração de bens, dentro do prazo determinado, ao serviço de pessoal competente?

Considere a seguinte situação hipotética

O Município de Cáceres/MT instaurou um processo administrativo para apurar a responsabilidade pelos danos materiais causados a um veículo pertencente à municipalidade, envolvido em um acidente de trânsito em 22 de agosto de 2019. Conforme documentação anexada ao processo, o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo de propriedade de um munícipe, que perdeu o controle da direção, invadiu a pista contrária e atingiu o veículo pertencente ao patrimônio público.

Após frustradas as medidas adotadas para obter a reparação dos danos na via extrajudicial, o gestor municipal recentemente encaminhou o processo ao Advogado do Município, para análise e providências judiciais cabíveis.



De acordo com o entendimento consolidado acerca de prescrição em ação indenizatória ajuizada pela Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta a respeito da situação relatada. 

Analise a seguinte situação hipotética:

O órgão estadual de defesa do consumidor notificou determinado Secretário Municipal acerca de reclamações dos munícipes quanto à prestação dos serviços públicos de coleta de lixo. O gestor municipal solicitou esclarecimentos da assessoria jurídica do Município acerca da competência do órgão notificante e do cabimento da citada notificação em face de ente público.

Ao responder à consulta jurídica formulada, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990 e alterações), é correto afirmar:

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca das despesas com pessoal nos Municípios, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Quanto ao cabimento de acordo após o trânsito em julgado de sentença condenatória no processo do trabalho, conforme a legislação processual e a orientação jurisprudencial no âmbito da Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

Leia a seguinte notícia extraída da página de um Sindicato de Servidores Públicos do Poder Judiciário Federal:


A nova direção do Sindicato dos Servidores da Justiça Eleitoral apresentou uma denúncia no Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a exigência do retorno ao trabalho presencial no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), inclusive durante o recesso forense, devido ao aumento dos casos de Covid-19. A Procuradora do Trabalho enviou um despacho ao Tribunal, concedendo o prazo de 48 horas para manifestação sobre o objeto da denúncia.

O Sindicato já havia enviado, anteriormente, ofício ao TRE solicitando, em caráter de urgência, a retomada do trabalho remoto no âmbito da Justiça Eleitoral, mas não obteve resposta. Além disso, o Tribunal emitiu comunicado exigindo que a maioria dos servidores retornasse ao trabalho presencial, preferencialmente no período da tarde, provocando aglomeração de servidores nos locais de trabalho. É importante destacar que a determinação do Tribunal ocorre sem avaliar a taxa de novos contágios e a capacidade de atendimento da rede de saúde, colocando em risco servidoras, servidores e seus familiares.

(Disponível em: sitraemg.org.br. Acesso em: 26/02/2024 (versão adaptada)).


No que diz respeito à atuação do Ministério Público do Trabalho na situação relatada na notícia, é correto afirmar:

A Constituição Federal de 1988 veda o pagamento de salários diferentes a trabalhadores em posições funcionais idênticas, como se extrai do inciso XXX do art. 7º:


“proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; [...]”


Seguindo a orientação constitucional, a legislação trabalhista, em sua redação atualizada, disciplina os requisitos a serem observados para fins de equiparação salarial de trabalhadores em funções idênticas e que prestem serviços ao mesmo empregador. Sobre tais disposições legais, é correto afirmar:

Considere a seguinte situação hipotética:

O Município de Cáceres/MT adquiriu parcela de um bem imóvel, por meio de ação de desapropriação direta, mediante o pagamento da respectiva indenização em juízo. A matrícula original do imóvel foi registrada em Comarca limítrofe na sua integralidade, mas a área desapropriada, que representa apenas 1/10 (um décimo) da área total, está integralmente situada no território de Cáceres.

De acordo com a redação vigente da Lei n.º 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos, como será feito o registro da parte do imóvel adquirido pelo ente municipal? 

Considere a seguinte situação hipotética:
A administração e exploração comercial de um parque municipal foi concedida a uma empresa privada para fins de instalação e manutenção de equipamentos e melhorias de infraestrutura no espaço de uso comum do povo, cujos acesso e utilização passaram a ser parcialmente condicionados à remuneração cobrada dos frequentadores do parque.

Decorrido um ano desde o início de vigência do contrato de concessão, o Poder Público Municipal passou a receber muitas reclamações da população denunciando precariedade dos equipamentos e falta de manutenção, com prejuízo ao uso do espaço para práticas esportivas e de lazer.

Por outro lado, a concessionária justificou que há obras em andamento, bem como já foram feitos investimentos, de tal forma que eventual rescisão antecipada do contrato resultaria no dever da municipalidade de ressarcir a empresa, sob pena de restar caracterizado locupletamento ilícito do ente concedente.

O gestor municipal solicitou análise do órgão jurídico sobre a relatada situação contenciosa. Em atendimento, foi emitido parecer favorável à celebração de compromisso administrativo com a concessionária, condicionado à observância das premissas previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942 com a redação dada pela Lei nº 13.655/2018).


A respeito do compromisso suscitado no referido parecer jurídico, assinale a afirmativa INCORRETA.