Questões de Concurso Para prefeitura de cáceres - mt

doze anos de idade incompletos.

treze anos de idade completos. 

doze anos de idade completos.

treze anos de idade incompletos.

restritivas.

provisórias e excepcionais.

permanentes e habituais. 

exclusivas. 

a preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar.

o desmembramento de grupos de irmãos.

a preparação imediata para o desligamento.

o atendimento personalizado e em grandes grupos.

Sua elaboração é uma tarefa que deve ser realizada pela equipe do serviço, sem a colaboração da comunidade.

A proposta de funcionamento do serviço deve orientar o seu funcionamento interno, assim como seu relacionamento com a rede local, as famílias e a comunidade. 

Após a elaboração, o PPP deve ser implantado, devendo ser avaliado e aprimorado a partir da prática do dia a dia.

O fortalecimento da autonomia da criança, do adolescente e do jovem e a preparação para o desligamento do serviço está dentre os tópicos para a elaboração do PPP.

De acordo com a Resolução nº 3 de 2019, que trata das medidas de salvaguarda à identidade do denunciante, os sistemas informatizados que façam tratamento de denúncias deverão manter em transparência ativa o acesso de agentes públicos a essas informações, contendo o endereço de IP, a data e hora de acesso, permitindo o controle social das ações dos agentes públicos. 

A Resolução nº 7 de 2021, que aprova a Norma – Modelo para Criação de Unidades de Ouvidoria e a Norma Modelo para Regulamentação da Atividade de Ouvidoria, estabelece dentre as suas competências a adoção de meios de solução pacífica de conflitos entre usuários dos serviços públicos e o ente, órgão ou entidade, bem como entre agentes públicos, no âmbito interno, com a finalidade de qualificar o diálogo entre as partes e tornar mais efetiva a resolução do conflito, quando cabível.

A Regulamentação Modelo da Lei nº 13.460 de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, estabelece que as Ouvidorias deverão receber a manifestação, realizar análise prévia e, caso necessário, encaminhá-la às áreas responsáveis para providências, certificando-se da identidade e da motivação do usuário, de modo a coibir a denunciação caluniosa.

A Resolução nº 7 de 2021, que aprova a Norma – Modelo para Criação de Unidades de Ouvidoria e da Regulamentação da Atividade de Ouvidoria, estabelece dentre as competências o dever de coletar, ativa ou passivamente, dados acerca da qualidade e da satisfação dos usuários com a prestação de serviços públicos prestados pelo ente, órgão ou entidade, com a finalidade de compartilhá-los com os órgãos de inteligência e de combate de atos ilícitos.