Eymen Cinar foi eleito Prefeito do município X e, como ato
inaugural do seu mandato, pretende contratar, sem concurso
público, para cargos de provimento efetivo, todos os indivíduos
que apoiaram sua campanha, em agradecimento ao esforço
dispendido. Aduz que, historicamente, esse procedimento fora
utilizado em países desenvolvidos. Nos termos dos princípios
aplicáveis ao Direito Administrativo pátrio, essa iniciativa contraria
o princípio da:
Zeynep Elif é advogado e precisa apresentar requerimento à
Câmara Municipal de Chapada dos Guimaraes para regulamentar
a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Nos
termos da Constituição Federal, esse tributo municipal pode:
Raj dos Santos é Promotor de Justiça, com atuação no
Estado do Mato Grosso e foi designado para realizar treinamentos
em vários municípios do interior do Estado, para dar divulgação
à atividade da instituição à qual pertence. Nos termos da
Constituição Federal, são consideradas funções institucionais do
Ministério Público:
Em tempos de campanhas eleitorais, os Deputados de vários
estados da federação pretendem majorar o número de ocupantes
das Câmaras Municipais. Essa iniciativa, no entanto, não pode
prosperar, pois a Constituição Federal estabelece que:
Zenep é empresário, proprietário de várias lojas em que
negocia utilidades domésticas de baixo custo retornado, todos
os dias, para a residência onde habita com sua esposa e quatro
filhos. Em determinado dia, é surpreendido por agentes policiais
que pretendem vistoriar sua residência por suspeitas levantadas
por vizinhos. O empresário recusa a presença das autoridades no
local. Nos termos da Constituição Federal, existe a: