Questões de Concurso Para tce-al

Após o lançamento de um determinado tributo, um ente federativo deseja perdoá-lo devido a uma situação de calamidade ocorrida. Nessa situação, para a exclusão do crédito tributário (tanto do tributo, quanto em relação a demais valores, como multas e juros de mora), o ente federativo deve adotar a

Dadas as afirmativas referentes ao Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública e Ação de Improbidade Administrativa,

I. A sentença decorrente da ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
II. O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data da concessão da medida liminar.
III. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na Lei de Improbidade Administrativa, e não constitui ação civil, permitido o seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
IV. O Ministério Público acompanhará a ação popular, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

verifica-se que estão corretas apenas

Dadas as afirmativas sobre a execução de uma auditoria de conformidade,
I. O auditor deve seguir os procedimentos previstos na Matriz de Planejamento. II. Busca-se por evidências que comprovem ou não os achados da auditoria. III. Os achados são uma fase da auditoria em que a situação encontrada é confrontada com a situação que deveria ocorrer.
verifica-se que está(ão) correta(s)

Um município vende imóvel de sua propriedade em função de dificuldades financeiras. A contabilização correta desse fato no sistema financeiro será:

Para o exercício de sua atividade, o auditor deve ter acesso a todos os documentos, fatos e informações da entidade auditada. Em decorrência, o auditor deve manter sigilo em todas as situações, EXCETO na relação entre o auditor e