Questões de Concurso Para tce-al

Foram encontradas 575 questões

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Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |
Q161394 Direito Processual Penal
Em relação à lei processual penal no tempo, em caso de lei nova, a regra geral consiste na sua aplicação
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Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |
Q161368 Direito Administrativo
Em relação às limitações constitucionais à remuneração dos servidores, tem-se que o estabelecimento de teto remuneratório
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Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |
Q161358 Direito Administrativo
O Estado de Alagoas é titular do domínio de um terreno vizinho a um grande shopping center. Os sócios da empresa que dirige o empreendimento pretendem ampliar suas atividades no local, razão pela qual apresentaram ao Chefe do Executivo Estadual proposta de aquisição do próprio estadual por valor superior ao valor de mercado, apurado em laudo pericial por eles encomendado para esta finalidade. A situação descrita
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Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |
Q161357 Direito Administrativo
Determinado Município realizou procedimento licitatório para contratação de empresa prestadora de serviço de coleta de lixo. Após a celebração do contrato, verificando o Município que a vencedora do certame também desempenhava serviços na área de limpeza de logradouros, aditou o contrato firmado para incluir esta atividade. Pode- se concluir, à luz da Lei no 8.666/93, que o ato é
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Q54049 Português
Propósitos e liberdade

Desde que nascemos e a nossa vida começou, não há
mais nenhum ponto zero possível. Não há como começar do
nada. Talvez seja isso que torna tão difícil cumprir propósitos de
Ano Novo. E, a bem da verdade, o que dificulta realizar qualquer
novo propósito, em qualquer tempo.
O passado é como argila que nos molda e a que estamos
presos, embora chamados imperiosamente pelo futuro.
Não escapamos do tempo, não escapamos da nossa história.
Somos pressionados pela realidade e pelos desejos. Como
pode o ser humano ser livre se ele está inexoravelmente
premido por seus anseios e amarrado ao enredo de sua vida?
Para muitos filósofos, é nesse conflito que está o problema da
nossa liberdade.
Alguns tentam resolver esse dilema afirmando que a
liberdade é a nossa capacidade de escolher, a que chamam
livre-arbítrio. Liberdade se traduziria por ponderar e eleger entre
o que quero e o que não quero ou entre o bem e o mal, por
exemplo. Liberdade seria, portanto, sinônimo de decisão.
Prefiro a interpretação de outros pensadores, que nos
dizem que somos livres quando agimos. E agir é iniciar uma
nova cadeia de acontecimentos, por mais atrelados que estejamos
a uma ordem anterior. Liberdade é, então, começar o
improvável e o impensável. É sobrepujar hábitos, crenças,
determinações, medos, preconceitos. Ser livre é tomar a
iniciativa de principiar novas possibilidades. Desamarrar. Abrir
novos tempos.
Nossa história e nosso passado não são nem cargas
indesejadas, nem determinações absolutas. Sem eles, não
teríamos de onde sair, nem para onde nos projetar. Sem
passado e sem história, quem seríamos? Mas não é porque não
pudemos (fazer, falar, mudar, enfrentar...) que jamais
poderemos. Nossa capacidade de dar um novo início para as
mesmas coisas e situações é nosso poder original e está na raiz
da nossa condição humana. É ela que dá à vida uma direção e
um destino. Somos livres quando, ao agir, recomeçamos.
Nossos gestos e palavras, mesmo inconscientes e
involuntários, sempre destinam nossas vidas para algum lugar.
A função dos propósitos é transformar esse agir, que cria
destinos, numa ação consciente e voluntária. Sua tarefa é a de
romper com a casualidade aparente da vida e apagar a
impressão de que uma mão dirige nossa existência.
Os propósitos nos devolvem a autoria da vida.

(Dulce Critelli. Folha de São Paulo, 24/01/2008)

Estão corretos o emprego e a grafia de todas as palavras em:
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Q1985640 Direito Tributário
Após o lançamento de um determinado tributo, um ente federativo deseja perdoá-lo devido a uma situação de calamidade ocorrida. Nessa situação, para a exclusão do crédito tributário (tanto do tributo, quanto em relação a demais valores, como multas e juros de mora), o ente federativo deve adotar a
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Q1985636 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Dadas as afirmativas referentes ao Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública e Ação de Improbidade Administrativa,

I. A sentença decorrente da ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
II. O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data da concessão da medida liminar.
III. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na Lei de Improbidade Administrativa, e não constitui ação civil, permitido o seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
IV. O Ministério Público acompanhará a ação popular, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

verifica-se que estão corretas apenas
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Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |
Q450003 Contabilidade Pública
Um município vende imóvel de sua propriedade em função de dificuldades financeiras. A contabilização correta desse fato no sistema financeiro será:
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Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |
Q449986 Auditoria
Para o exercício de sua atividade, o auditor deve ter acesso a todos os documentos, fatos e informações da entidade auditada. Em decorrência, o auditor deve manter sigilo em todas as situações, EXCETO na relação entre o auditor e
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Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |
Q161396 Direito Processual Penal
Alguém, acusado em processo criminal, após recebida a denúncia,
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Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |
Q161391 Direito Processual Penal
Em caso de sentença absolutória, se o fundamento for
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Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |
Q161388 Direito Administrativo
Constituem atos de improbidade
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Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |
Q161369 Direito Financeiro
Analise as afirmações abaixo que se referem à despesa pública.

I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o administrado obrigação de pagamento.

II. A lei não poderá dispensar a emissão da nota de empenho.

III. É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

Está correto o que se afirma SOMENTE em
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Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |
Q161421 Direito Processual Civil - CPC 1973
Instruções para responder às questões de números 75 a 78.

Cada uma destas questões se refere a um assunto.
Assinale, na folha de respostas, a alternativa INCORRETA
em relação ao assunto indicado.

Recurso de apelação.
Alternativas
Respostas
421: A
422: D
423: C
424: B
425: A
426: C
427: B
428: C
429: D
430: A
431: C
432: E
433: D
434: A
435: A