De acordo com o artigo 12 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro
de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos,
está sujeito a outorga pelo Poder Público, entre outros, o direito
do uso de recurso hídrico para:
Nos termos do Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de
2008, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.428, de 22 de
dezembro de 2006, as áreas das formações pioneiras da Mata
Atlântica são definidas como:
A finalidade da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é
considerar os impactos ambientais antes de se tomar qualquer
decisão que possa acarretar significativa degradação de
qualidade do meio ambiente. Para cumprir esse papel, a AIA
estabelece o processo de avaliação de impacto ambiental. Esse
processo é objeto de regulamentação, pois:
De acordo com a Resolução do CONAMA nº 001, de 23 de
janeiro de 1986, o licenciamento de atividades modificadoras do
meio ambiente, tais como estradas de rodagem, ferrovias, portos,
terminais de minério, aeroportos, exploração econômica de
madeira, usina hidrelétrica, entre outras, dependerá da
elaboração do: