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Q349327

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349327 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O princípio da formalidade impõe que todos os contratos administrativos adotema forma escrita.

Para a caracterização de um contrato administrativo basta que uma das partes seja uma pessoa jurídica de direito público.

A Administração Pública não pode se valer das cláusulas exorbitantes sem se socorrer do Poder Judiciário.

No caso de supressão de obras, se o contratado já houver adquirido os materiais e os colocado no local da obra, deverá a administração, tão somente, indenizar os custos de aquisição, atualizados, regularmente comprovados, não sendo cabível outro tipo de indenização

O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; e o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos, são motivos que ensejama rescisão do contrato

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Q349326

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349326 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade – Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os atos de improbidade tem natureza penal

Os atos de improbidade poderão resultar na perda dos direitos políticos.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honest idade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, poderá ser punido com pena de suspensão.

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Q349325

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349325 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta segundo os ditames da Lei de Improbidade – Lei nº 8.429/1992.

Alternativas

Os atos de improbidade previstos na Lei nº 8.429/1992 exigem, para sua configuração, conduta comissiva por parte do agente. Não houve tipificação de condutas omissivas na citada lei.

O rol de atos de improbidade que importam em prejuízo ao erário público é taxativo.

A Lei de Improbidade adotou o conceito restritivo de agente público, considerando como tal, apenas aqueles detentores de vínculo jurídico estável comaAdministração Pública.

Negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios daAdministração Pública.

A obtenção de vantagem patrimonial é requisito essencial para a configuração dos atos de improbidade administrativa.

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Q349324

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedades não personificadas ,

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349324 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Código Civil em vigor, é espécie de sociedade NÃO personificada:

Alternativas

sociedade simples

sociedade anônima.

sociedade cooperativa.

sociedade em conta de participação.

sociedade em comandita por ações

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Q349323

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Posse - Teoria, Classificação e Aquisição ,

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349323 Direito Civil

Entende-se por desforço possessório no Código Civil em vigor:

Alternativas

o remédio judicial utilizado para corrigir agressão que faz cessar a posse.

a disputa da posse combase no domínio.

o remédio judicial utilizado para corrigir agressões que ameaçam a posse.

autotutela legítima da defesa da posse.

o ato de reintegração judicial da posse que independe do concurso do réu.

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881: E

882: D

883: D

884: D

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