Questões de Concurso Para prefeitura de rondonópolis - mt
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(Poluição Sonora: o barulho que incomoda até a justiça. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/noticias. Acesso em: 30/07/2019.)
Conforme a Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT, é proibida a perturbação do sossego público com ruídos ou sons excessivos, mas excetuam-se de tal proibição
( ) O Fiscal expedirá notificação preliminar para que o infrator regularize a situação perante a repartição competente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição da notificação de infração.
( ) Os autos de infração emitidos com omissões ou incorreções serão declarados nulos, cabendo ao agente autuante realizar nova diligência para instaurar, se for o caso, outro procedimento de imposição de penalidade.
( ) As reclamações dos autuados contra a ação dos agentes fiscais não terão efeito suspensivo na cobrança de multas.
( ) As reclamações dos autuados contra a ação dos agentes fiscais serão decididas pelo Chefe do Departamento onde estiverem lotados, que proferirá a decisão no prazo de 05 (cinco) dias.
Assinale a sequência correta.