As sociedades anônimas podem ser companhias abertas
ou fechadas. Sobre os temas que envolvem as companhias abertas, pela legislação ora vigente e aplicável à
matéria, é correto afirmar:
O Prefeito da cidade X estava sendo investigado pelo
Ministério Público por supostamente ter permitido a aquisição de imóvel pelo Município na data de 01.01.2022,
mediante compra, por valores superiores ao preço de
mercado. O membro do Ministério Público, antes da propositura da ação judicial, propôs ao Prefeito a celebração
de um acordo de não persecução cível. Sobre o caso
hipotético, pode-se corretamente afirmar que
Q1897310Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um consumidor, José, ajuizou uma ação visando declarar abusiva uma cláusula do contrato de mútuo que firmara com a instituição financeira X. O Ministério Público, por
sua vez, também ajuizou uma ação civil pública visando
declarar a abusividade da mesma cláusula contratual.
Ambas as ações ainda não foram julgadas. A respeito do
caso hipotético, é correto afirmar:
Q1897309Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública que
foi julgada improcedente pelo juiz de primeiro grau. A
sentença que concluiu pela improcedência da ação civil
pública contrariava de forma direta e frontal entendimento do Supremo Tribunal Federal decorrente de acórdão
proferido em julgamento de recurso extraordinário com
repercussão geral reconhecida. O membro do Ministério
Público apresentou apelação, que foi improvida. Após,
apresentou recurso especial, extraordinário e reclamação, de forma concomitante. Com relação ao caso hipotético, assinale a alternativa correta.