Questões de Concurso Para anvisa
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No que se refere ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ao disposto na Lei n.º 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária, julgue o item que se segue.
A ANVISA é uma autarquia sob regime especial, que tem
sede e foro no Distrito Federal e está presente em todo o
território nacional por meio das coordenações de portos,
aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.
No que se refere ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ao disposto na Lei n.º 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária, julgue o item que se segue.
A vigilância sanitária abrange o controle de bens de consumo
que tenham relação com a saúde, compreendidos todos os
processos e etapas, da produção do bem até o seu consumo.
No que se refere ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ao disposto na Lei n.º 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária, julgue o item que se segue.
O setor regulado, quando autuado pela autoridade sanitária,
está sujeito às penalidades, entre outras, de advertência e(ou)
multa, não sendo cabíveis sanções civis ou penais.
No que se refere às políticas setoriais de saúde e vigilância sanitária e ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item subsequente.
As decisões tomadas em reuniões dos comitês da Comissão
Nacional
de
Incorporação
de
Tecnologias
no
SUS (CONITEC) são aprovadas através do consenso entre
os participantes, mesmo se houver empate ou discordância
entre os membros.
No que se refere às políticas setoriais de saúde e vigilância sanitária e ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item subsequente.
Devido às demandas legais associadas aos processos de
incorporação de tecnologias no SUS, um representante do
Conselho Nacional de Justiça tem direito a voto nas reuniões
da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no
SUS (CONITEC).
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