Questões de Concurso Para prefeitura de barão de cocais - mg

A Lei nº 10.257/2001, Estatuto das Cidades, tem um capítulo específico que trata do Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, devendo ser aprovado por lei municipal.

De acordo com essa Lei, o Plano Diretor deverá ser revisto, pelo menos, a cada

A elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos.

De acordo com a Lei nº 12.305/2010, Política Nacional de Resíduos Sólidos, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos terá conteúdo simplificado para municípios com menos de

A Lei nº 12.587/2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, define as atribuições da União, dos estados e dos municípios.

São atribuições dos municípios, exceto:

A norma ABNT NBR nº 10.151, Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas, fixa as condições exigíveis para avaliação da aceitabilidade do ruído em comunidades, visando priorizar o conforto ambiental das pessoas, independentemente da existência de reclamações.

De acordo com essa Norma, e tendo como base a Tabela de Nível de Critério de Avaliação (NCA), qual o nível aceitável, em dB(A), para ambientes externos em área predominantemente industrial, no período diurno?