Questões de Concurso
Para prefeitura de bela vista de minas - mg
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Um dos principais temas tratados pelo código de posturas é a higiene pública, pois compete a Prefeitura zelar por ela, visando a melhoria do ambiente e a saúde e o bem-estar da população. O Código de Posturas de Bela Vista de Minas, estabelece o que é proibido quanto à higiene das vias públicas.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. Varrer lixos ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos dos logradouros públicos.
II. Fazer varreduras de passeios para a via pública, bem como atirar anúncios, reclamos ou qualquer detrito sobre o leito de logradouros públicos.
III. Lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias públicas.
IV. Deixar de consentir o escoamento de águas servidas das residências para a rua.
V. Depositar materiais de construção, mesmo que temporário, que possam comprometer o asseio das vias públicas.
VI. Aterrar vias públicas, com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos.
VII. A instalação de estrumenteiras ou depósitos em grandes quantidades de estrume animal não
beneficiado, senão à distância de 800m das ruas e logradouros públicos.
De acordo com o Código de Obras do Município de Bela Vista de Minas, a fiscalização, no âmbito de sua competência expedirá notificações, e autos de infração para o cumprimento das disposições deste código. O Art. 72 relaciona os casos em que não caberá notificação, devendo o infrator ser imediatamente autuado.
Todas as alternativas apresentam, de acordo com o código, situações para os casos em que a autuação deve ser imediata, EXCETO:
Os compartimentos das edificações para fins residenciais, conforme sua utilização, deverão obedecer algumas condições quanto as suas dimensões mínimas.
De acordo com Código de Obras do Município de Bela Vista de Minas, complete o quadro abaixo com as
dimensões e áreas mínimas para cada tipo de compartimento:
Assinale a alternativa que apresenta as dimensões e áreas que completem CORRETAMENTE a tabela.
O Código de Obras do município de Bela Vista de Minas estabelece que qualquer construção ou reforma, de iniciativa pública ou privada somente poderá ser executada após exame, aprovação de projeto, a concessão de licença de construção pela Prefeitura Municipal de acordo com as exigências contidas neste código e mediante a responsabilidade de profissional habilitado.
Qual a metragem em que o Código de Obras do Município (1985) dispensa a apresentação de projeto?
A Política Nacional de Mobilidade Urbana define as diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e define as atribuições de cada um dos entes federativos com relação a implementação deste plano.
Todas as alternativas apresentam atribuições de responsabilidade do município, EXCETO:
De acordo com a norma ABNT NBR 9050/2004 os restaurantes, refeitórios e bares devem possuir pelo menos 5% do total de mesas, com no mínimo uma acessíveis a pessoas em cadeiras de rodas.
Qual a altura livre inferior mínima que as mesas e superfícies devem possuir?
A Lei Federal nº 6.938/1981 estabelece que, mediante anuência do órgão ambiental competente, o proprietário rural pode instituir servidão ambiental, pela qual voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, a direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais existentes na propriedade.
Sobre servidão ambiental, é CORRETO afirmar que:
A Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí elaborou um manual específico sobre a função de fiscal de obras e posturas, “das mais importantes do serviço público municipal”. Este manual apresenta orientações que visam nortear os procedimentos relacionados ao exercício da função, colaborando para a capacitação dos profissionais e que o trabalho seja cordial e eficiente.
De acordo com o Manual de fiscalização de obras e posturas municipais da AMAVI, no cumprimento da rotina de seu trabalho, o agente fiscal deverá utilizar algumas ferramentas para registrar os fatos observados e, se pertinente, dar início ao processo administrativo devido.
As ferramentas descritas neste manual necessárias à boa execução do seu trabalho são:
I. Relatório de fiscalização
II. Notificação
III. Defesa
IV. Auto de infração
V. Multa
VI. Recursos
Todos os requisitos apresentados a seguir são pertinentes, EXCETO:
A norma ABNT NBR 6492 / 1994 – Representação de projetos de arquitetura, tem como objetivo fixar as condições exigíveis para representação gráfica de projetos de arquitetura visando a sua boa compreensão. No Item 5, esta norma apresenta diversas fases de um projeto, e o que cada uma delas deve conter. Para a execução de um corte, a norma apresenta apenas uma diferença da fase de anteprojeto para o projeto executivo.
Assinale a alternativa em que o corte na fase de projeto executivo NÃO é solicitado pela norma na fase de
anteprojeto.
Algumas outras medidas podem, de acordo com a lei, estar previstas nas operações urbanas consorciadas, EXCETO:
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