Questões de Concurso Para prefeitura de belo horizonte - mg

A limitação ao direito de propriedade instituída em favor de um serviço público configura a hipótese do seguinte instituto:

“De janeiro de 2008, quando o imposto do cheque deixou de existir, até o mês passado, já foi arrecadado R$ 1,750 bilhão. Esse valor é suficiente, por exemplo, para o governo arcar com um ano da desoneração da folha de pagamento de setores já beneficiados pela medida, como confecções e calçados. Segundo técnicos da Receita, a arrecadação residual da CPMF ocorre devido a ações administrativas e judiciais. Para especialistas, isso mostra o excesso e o tamanho da burocracia no país”.

Nesse segmento do texto, o termo destacado que se refere a um elemento do parágrafo anterior é:

Considerar que o pesquisador é um dos construtores do campo que estuda é uma posição partilhada pelas seguintes perspectivas:

Conforme o artigo 25 do Capítulo III da Constituição Federal de 1988, os Estados organizam-se e regem-se pelas constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Carta Magna do país. Conforme o disposto na Lei Complementar nº 78/1993, o número de deputados da assembleia legislativa deve corresponder, em relação à representação do Estado na Câmara dos Deputados, ao:

A Constituição Federal de 1988 ao legislar sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, afirma algumas competências privativas da União na administração do país, dentre as quais destacam-se as seguintes:

O “Plano Brasil Sem Miséria” é da competência da União, em colaboração com Estados, Distrito Federal, Municípios e sociedade, tendo como objetivos promover a inclusão social e produtiva da população extremamente pobre e tornar residual o percentual dos que vivem abaixo da linha da pobreza. É um eixo de atuação desse plano:

A LOAS caracteriza os Conselhos de Assistência Social em seus três níveis de gestão, definindo sua função e suas competências. A legislação em questão sinaliza as seguintes duas características desses Conselhos necessárias e indispensáveis à existência deles:

A Lei nº 10.741/ 2003 determina as ações que devem ser tomadas pelas entidades que prestam atendimento ao idoso frente às situações de suspeita ou confirmação de violência praticada contra a pessoa idosa. A instituição que deve ser compulsoriamente notificada, de acordo com a legislação, é:

Existem diferentes leis, regulamentos e documentos que tratam do projeto e da execução de obras no município de Belo Horizonte/MG, como, por exemplo, o documento Alvará de Construção. Nesse sentido, sobre o Alvará de Construção no município de Belo Horizonte, analise as afirmativas a seguir:

I- A cassação do Alvará de Construção poderá ser aplicada sem suspensão prévia, se constatadas infrações a parâmetros urbanísticos no projeto arquitetônico ou na obra que indiquem que o empreendimento é incompatível com a legislação urbanística aplicável.
II- No licenciamento da edificação sob a modalidade de Alvará na Hora, o responsável técnico assume a responsabilidade pelo cumprimento da legislação aplicável ao projeto, com ciência do responsável legal, mediante assinatura de termos de compromisso e responsabilidade específicos, hipótese em que o órgão municipal responsável pela política urbana fica dispensado da análise dos parâmetros listados no caput.
III- O Alvará de Construção terá o prazo de validade de 3(três) anos, a partir da data de sua expedição, podendo o mesmo ser prorrogado por igual período.

Sobre as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA: 

O Decreto nº 14.060/2010 que regulamenta a Lei Municipal nº 8.616/2003, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte/MG, estabelece as competências das Juntas de Recursos Fiscais Urbanísticos de Primeira e Segunda Instâncias no Município de Belo Horizonte. De acordo com esse dispositivo, é CORRETO afirmar que compete à Junta de Recursos Fiscais Urbanísticos de Segunda Instância julgar administrativamente: 

A Lei nº 13.874/2019, mais conhecida como Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabeleceu inúmeros deveres que devem ser observados pela Administração Pública no exercício da regulamentação de norma pública que verse sobre a lei mencionada, especialmente evitando o abuso regulatório, exceto se em estrito cumprimento da previsão explícita em lei.
Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO é considerada um abuso regulatório pela norma em comento.

O Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, Lei Municipal nº 8.616/2003, regulamenta o rebaixamento de meio-fio para acesso de veículos às edificações, estabelecendo que para cada 10m de testada de terreno será permitido um acesso com extensão de até 4,80m, podendo haver acessos subsequentes.
No caso de dois acessos de veículos para um mesmo lote, quando separados, é CORRETO afirmar que a distância mínima entre dois rebaixamentos deverá ser de: 

Um fiscal de controle urbanístico e ambiental da prefeitura de Belo Horizonte/MG autuou uma obra que estava ocorrendo na cidade por instalação de tapume prejudicial à arborização da rua. Essa infração tem como premissa a demolição imediata do item. Quando os funcionários chegaram para demolir o tapume, deparam-se com um cadeado com senha, a qual havia sido passada, porém estava com o último número apagado. Um dos funcionários percebeu que havia uma sequência lógica e resolveu decifrar para descobrir o último número. Os números eram:

2 5 27 77 ?

Assinale a alternativa que apresenta o número que completa CORRETAMENTE a sequência: 

O BP (Balanço de Pagamentos) registra as transações do país com o resto do mundo. Seu registro obedece às normas gerais de contabilidade, a partir do método das partidas dobradas e convenção de sinais para contas de ativos e de passivos. Quando determinado registro conduz a aumentos de Reservas aparece no BP com sinal negativo, e quer dizer que
I. ocorre diminuição dos haveres monetários do país em relação ao resto do mundo. II. o saldo passa a indicar o total das obrigações do país para com o exterior. III. maiores ativos do país nunca conduzem ao aumento ou diminuição de sua disponibilidade de reservas.
Está(ão) correta(s) apenas:

Num determinado município, trabalham 16 auditores fiscais de tributos, sendo dez homens e seis mulheres. Entre esses dezesseis funcionários, há Manoel e Tereza, que são casados. Uma comissão com cinco desses funcionários participará de uma reunião com a presidência do conselho, sendo que nessa comissão deverá ter, pelo menos, duas mulheres. Sabendo que Manoel e Tereza não poderão juntos participar da comissão, ou seja, caso Manoel participe da reunião, Tereza não poderá participar. Da mesma forma, caso Tereza faça parte da comissão, Manoel não poderá participar. Nessas condições, o número total de maneiras distintas de organizar esse grupo, é 

A soma de dois números inteiros consecutivos é - 49 e o produto entre eles é: 

Assinale a alternativa em que todas as flexões verbais apresentam a colocação correta do pronome oblíquo átono.

Segundo a doutrina, não figura como limitação material explícita, na incidência do poder de reforma da constituição, emenda que preveja a seguinte situação:

Em 31/12/2011, o balanço patrimonial da Empresa Comercial Alvorada Ltda. apresentava as seguintes contas e respectivos saldos (em reais) :

Banco c/movimento................................38.000

Estoque de Mercadorias.........................60.000

Fornecedores .........................................30.000

Empréstimos Bancários (LP) .................54.000

Capital Realizado ...................................40.000

Depreciação Acumulada ..........................3.000

Adiantamento de Clientes ......................26.000

Duplicatas a Receber................................6.000

Veículos ..................................................36.000

Móveis e Utensílios ................................32.000

Reserva de Lucros ...................................9.800

Lucros/Prejuízos Acumulados................ 20.000

Salários a Pagar .....................................38.000

Impostos a Recolher .................................7.200

Seguros a Vencer .................................... .4.000

Equipamentos ............................................4.000

Duplicatas a Receber (LP) .....................48.000

Com base no balanço patrimonial, os valores dos débitos de funcionamento e do capital circulante líquido eram, respectivamente, iguais a:

Em 31/12/2010, o patrimônio líquido da Cia. Planaltina era constituído pelas seguintes contas e respectivos saldos (valores em reais):

Capital Subscrito ..........................500.000

Capital a Realizar ...........................30.000

Reserva Legal .................................90.000

Reserva para Contingências............10.000

No exercício de 2011, a companhia só utilizou 80% do saldo das reservas para contingências constituídas em 2010 e apurou um lucro líquido no montante de R$ 100.000. Desse lucro apurado, a administração propôs à Assembleia Geral a constituição de uma Reserva Estatutária no valor de R$ 10.000 e de Reservas para Contingências no valor de R$ 15.000.

O estatuto da companhia é omisso quanto à distribuição dos dividendos. Com essas informações e com base na legislação vigente, a parcela de dividendos mínimos obrigatórios que foram distribuídos em 2011 aos acionistas correspondeu a: