Questões de Concurso Para transpetro
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Nos termos do Código de Processo Civil, no caso enunciado, o valor da causa será
Nos termos do Código de Processo Civil em vigor, tratando-se de tutela de evidência, no caso descrito,
Nos termos da jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal, em caso de negativa de acesso, caberia a impetração de:
De acordo com a Lei nº 9.433/1997, constitui diretriz geral de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, dentre outras, a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas