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Q2355828

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário ,

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Campanha - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Campanha - MG - Fiscal de Tributação |

Q2355828 Direito Tributário

São competências da legislação complementar em matéria de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza atribuídas pela Constituição, exceto:

Alternativas

Fixar as alíquotas máxima e mínima do ISS.

Regular a forma como se dará o regime de créditos da não cumulatividade.

Regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Excluir da incidência do imposto as prestações de serviços ao exterior.

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Q2355827

Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI ,

Q2355827 Direito Tributário

Sobre o ITBI, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O ITBI deve ser cobrado no local da lavratura da escritura pública de compra e venda, isto é, onde ocorreu o negócio que justifica a transmissão do bem imóvel.

Por gravar a transferência de direitos reais relativos a imóveis, o ITBI incide na constituição dos contratos onerosos de hipoteca.

A transferência de bens imóveis na sucessão causa mortis não implica cobrança do ITBI.

A usucapião, como forma de aquisição da propriedade do bem imóvel, é fato gerador do ITBI.

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Q2355826

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Campanha ,

Q2355826 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando a legislação do Município de Campanha (Lei Complementar nº 001/2002), são atividades públicas cuja execução dá azo à cobrança de taxas, exceto:

Alternativas

Fiscalização de obras de particulares.

Serviço de iluminação pública.

Fiscalização sanitária de estabelecimentos.

Fiscalização de localização e segurança de estabelecimentos comerciais.

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Q2355825

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,

Q2355825 Direito Tributário

Sobre o regime de alíquotas e base de cálculo do IPTU, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O IPTU só pode adotar, de acordo com a Constituição, a progressividade das alíquotas em razão da subutilização do imóvel.

A fixação da base de cálculo do IPTU não se sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, de forma que pode ser veiculada por lei municipal até o último dia do exercício anterior para que possa produzir eventos a partir de 1º de janeiro.

Para a determinação da base de cálculo do imposto, deve ser realizada uma avaliação de todos os elementos relativos ao imóvel, inclusive dos bens móveis nele mantidos.

A apuração da base de cálculo do IPTU é integralmente dependente da última transação realizada com o bem imóvel, conforme informado pelo contribuinte à autoridade fazendária anualmente.

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Q2355824

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,

Q2355824 Direito Tributário

A Constituição impede a cobrança de tributos sobre determinadas situações. Trata-se das imunidades, pelas quais se nega aos entes tributantes a competência tributária sobre eventos específicos.

São imunidades veiculadas na Constituição, exceto:

Alternativas

Incidência de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços de outro ente federado.

Incidência de impostos e taxas sobre entidades religiosas.

Incidência de contribuições para custeio da seguridade social contra as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Incidência de taxas para o registro civil de nascimento aos reconhecidamente pobres, na forma da lei.

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51: B

52: C

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