Questões de Concurso Para prefeitura de contagem - mg

Sobre as transferências constitucionais e legais, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I - No momento do ingresso efetivo do recurso de transferências constitucionais e legais, o ente recebedor deverá efetuar a baixa do direito a receber (ativo) em contrapartida do ingresso no banco; simultaneamente deve-se registrar a receita orçamentária realizada em contrapartida da receita a realizar nas contas de controle da execução do orçamento,

PORQUE

II - esse procedimento ocasiona a formação de um superávit financeiro superior ao lastro financeiro existente no ente recebedor.

Em relação às asserções, é correto afirmar que

Considerando o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), associe corretamente a espécie de renúncia de receita à sua definição.

EEPÉCIES

(1) Anistia

(2) Remissão

(3) Crédito presumido

(4) Isenção

DEFINIÇÔES

( ) Representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.

( ) Perdoa a multa, visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.

( ) Renúncia em que há a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.

( ) Perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade, entre outros.

A sequência correta dessa associação é

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I - Os recursos financeiros oriundos do cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar não podem ser reconhecidos como receita orçamentária

PORQUE

II - trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada.

Em relação às asserções, é correto afirmar que

Com base no artigo 167 da Constituição da República de 1988, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I - A criação de vinculações para as receitas deve ser pautada em mandamentos legais que regulamentam a aplicação de recursos, seja para funções essenciais, seja para entes, órgãos, entidades e fundos.

PORÉM

II - devem-se observar, ainda, especificações infralegais, tipo de vinculação derivada de convênios e contratos de empréstimos e financiamentos, cujos recursos são obtidos com finalidade específica.

Em relação às asserções, é correto afirmar que

O contador da Empresa Alfa, ao elaborar as demonstrações contábeis da empresa, obteve do sistema contábil, após a apuração do resultado, os seguintes relatórios referentes ao exercício findo em 31/12/2019.

Ao analisar os dados obtidos, o contador identificou a ausência da contabilização da depreciação do ativo imobilizado para o referido exercício, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Após fazer essa retificação, o efeito sobre as demonstrações anteriormente apresentadas será de uma redução

Uma empresa adquiriu, em 01/ago./2019, um ativo imobilizado por R$ 8.000,00 com valor residual de R$ 2.000,00 e vida útil de 5 anos.

Com base nas informações fornecidas, avalie o que se afirma.

I - O valor da depreciação acumulada ao final do exercício de 2019 é de R$ 500,00, se adotado o método da linha reta.

II - Por ter sido adquirido no segundo semestre do ano, a depreciação do bem não deve ser reconhecida no exercício de 2019.

III - O valor da depreciação acumulada ao final do exercício de 2019 é de R$ 1.000,00, se adotado o método da soma dos dígitos dos anos.

Está correto apenas o que se afirma em

A Cia ABC realizou vendas no valor de R$ 100.000,00 em jan./2020. Desse valor, 60% foram recebidos no mês da venda e o restante será recebido no mês seguinte.

Em relação a essa operação e com base na NBC TG 47 – Receita de Contrato com Cliente, a empresa deve reconhecer receitas de vendas no valor de

Uma empresa apresentava os seguintes saldos em seu patrimônio líquido, em 31/12/2018:

Capital social: R$ 600.000,00

Reserva de lucros: R$ 120.000,00

No exercício de 2019, a empresa apurou lucro líquido no valor de R$ 50.000,00, distribuiu dividendos no valor de R$ 15.000,00 e destinou o restante do lucro líquido para a reserva de lucros.

Com base apenas nessas informações, o valor do patrimônio líquido da empresa em 31/12/2019, em R$, é de

Suponha que em determinado município o IPTU siga a sistemática de lançamento por ofício.

Considerando-se que o fato gerador do referido imposto ocorre em 1º de janeiro de cada ano e que o prazo para pagamento é de 30 (trinta) dias, é correto afirmar que o prazo

Com base nas regras do Código Tributário Nacional, avalie o que se afirma acerca da solidariedade e da responsabilidade tributária.

I - São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, bem como aquelas que a lei designar.

II - O sócio quotista é pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

III - A solidariedade tributária respeita o benefício de ordem, de modo a se exigir, inicialmente, a obrigação do contribuinte principal, entendido como aquele que praticou o fato gerador em maior proporção.

IV - Os sucessores e o cônjuge meeiro são, pessoalmente, responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.

Está correto apenas o que se afirma em

Associe corretamente a denominação às suas características.

DENOMINAÇÕES

(1) Extinção do crédito tributário

(2) Exclusão do crédito tributário

(3) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Características

( ) Dação em pagamento de imóveis.

( ) Perdão da multa antes do lançamento.

( ) Reclamações e recursos em âmbito administrativo.

( ) Perdão do valor a título de ISSQN após o lançamento.

( ) Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

( ) Perdão do valor a título de ITBI antes da constituição do crédito.

( ) Depósito do montante integral em ação anulatória de débito fiscal.

( ) Dilatação do prazo para pagamento do IPTU em virtude de fortes chuvas.

A sequência correta dessa associação é

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

O partido político Z é proprietário de dois galpões no Município X, sendo um deles utilizado para a sede de suas atividades e o outro alugado pela empresa W que atua no ramo de transportes coletivos; o partido político Z não paga IPTU sobre os dois galpões

PORQUE

ainda quando alugado a terceiros, o imóvel permanecerá desonerado da obrigação tributária principal no que se refere ao IPTU em razão da imunidade prevista no texto constitucional, desde que os valores auferidos sejam revertidos para as suas atividades essenciais.

A respeito das asserções é correto afirmar que

Considere as legislações hipotéticas descritas a seguir.

A Lei Municipal nº 1.234, de 25/06/2019, determinou a majoração da alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) de 2,5% para 3%. A Lei Municipal nº 5.678, de 02/08/2019, aumentou a base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), em virtude de reavaliações imobiliárias, e reduziu a alíquota do imposto predial de 4% para 2%.

Considerando-se essa situação, é correto afirmar que a alteração promovida no ISSQN

Competência tributária e capacidade tributária ativa são institutos que não se confundem. Enquanto a competência se traduz na aptidão conferida pelo texto constitucional para instituir e legislar sobre tributos, a capacidade tributária ativa corresponde às funções de arrecadar, fiscalizar e executar.

Em razão dessa distinção, é correto afirmar que

Considerando-se a Lei Complementar nº 250/2018 que fixa, dentre outros assuntos, a modernização da administração pública do Município de Contagem, associe corretamente o cargo ou órgão à sua atribuição.

CARGO OU ÓRGÃO

(1) Auditor Fiscal

(2) Secretaria Municipal de Fazenda

(3) Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária (CAF)

(4) Fundo de Modernização e Aprimoramento da Administração Tributária de Contagem

ATRIBUIÇÕES

( ) Subsidiar e acompanhar a fixação de metas tributárias para cada exercício civil.

( ) Órgão responsável pela administração de cadastros tributários, lançamento tributário, fiscalização tributária dentre outras ações permanentes.

( ) Aprimoramento profissional de servidores de carreira, com autonomia administrativa e financeira, nos limites da legislação em vigor e nos termos do regulamento da LC nº 250/2018.

( ) Constituição de crédito tributário pelo lançamento, revisão, alteração, exclusão e cancelamento, fiscalização tributária e demais atos que importem no exercício do poder de polícia fiscal tributária.

A sequência correta dessa associação é

Avalie o que se afirma em relação ao Código Tributário do Município de Contagem.

I - O recurso de ofício poderá ser interposto por simples declaração da autoridade na própria decisão proferida.

II - A recusa do recebimento do termo ou auto lavrado em diligências de fiscalização em nada aproveitará ao fiscalizado nem lhe acarretará prejuízo algum.

III - É permitido ao contribuinte reunir, em uma só petição, recurso ou reclamação referente a mais de um processo, desde que versem sobre o mesmo assunto.

IV - Independentemente de prévia instauração de processo, sempre que o servidor fiscal exigir, as pessoas sujeitas à fiscalização exibirão ao mesmo todos os documentos, em uso ou arquivados, que forem julgados necessários.

V - Em caso de flagrante infração à lei municipal poderão ser apreendidas coisas móveis, inclusive documentos existentes em poder do infrator, designando a autoridade autuante o depositário que considerar idôneo, desde que não seja o próprio detentor.

Está correto apenas o que se afirma em