Questões de Concurso Para prefeitura de esmeraldas - mg

L tem 63 anos; é servidora pública aposentada e vive, há mais de vinte anos no Município de Esmeraldas, com a filha A – de 30 anos, que é pessoa com deficiência Transtorno do Espectro Autista – TEA. Segundo seu relato, ambas sofreram violência doméstica e familiar no período da pandemia, quando abrigaram o filho mais velho de L, com 33 anos. Em uma discussão, quando L descobriu que joias e alguns pertences tinham desaparecido de casa, em confronto com o filho, ela teve uma queda e fraturou o braço esquerdo. Depois disso, tem apresentado dificuldades nos cuidados com A, que necessita de suporte cotidiano. Sobre o caso hipotético, à luz do Estatuto Da Pessoa Idosa e da Lei Maria da Penha, analise as afirmativas a seguir.

I. L, além de violência física, sofreu violência patrimonial.
II. A situação de L não tipifica violência doméstica e familiar porque o filho não era parte do grupo familiar no Cadastro Único.
III. A situação de L se enquadra nas legislações pelas seguintes razões: ela é mulher, a violência se deu por alguém de suas relações no ambiente doméstico/familiar, e possui mais de 60 anos de idade.

Está correto o que se afirma em

A Lei Maria da Penha, em seu Art. 2º dispõe: “toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”. S é cuidadora da Casa Lar da Prefeitura Municipal de Esmeraldas e tem contato com várias mulheres que foram vítimas de violência doméstica e familiar. A organização de um projeto intersetorial e multiprofissional convidou S para contar sua experiência para um grupo de mulheres reunidas no salão paroquial. Considerando o exposto, as falas de S na palestra estão corretas, EXCETO: 

Em uma cidade brasileira, a Secretaria de Assistência Social está lançando um novo projeto que visa fortalecer a proteção social básica para famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade. O projeto inclui o desenvolvimento de serviços e programas que promovem a convivência, a socialização e o acolhimento, além da inserção das famílias em redes de serviços socioassistenciais. Sobre a proteção social básica no âmbito da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), assinale a afirmativa INCORRETA.

A Política Nacional para a População em Situação de Rua tem como objetivo garantir os direitos fundamentais da população em situação de rua, promovendo a cidadania, o acesso a serviços públicos e a inclusão social. Essa política é baseada em princípios como o respeito à dignidade da pessoa humana, a valorização da vida, a cidadania e a participação social. Segundo a legislação, tal normativa deve ser articulada entre os diferentes níveis de governo e com a sociedade civil para implementar ações integradas de acolhimento, atendimento, promoção de direitos e reinserção social. Sônia é uma assistente social que atua como assessora técnica no Conselho Municipal de Assistência Social. Recentemente, a Prefeitura identificou um aumento significativo da população em situação de rua no município. A situação se agravou devido à falta de moradia, desemprego e ausência de redes de apoio. Sônia foi encarregada de desenvolver uma proposta de ação que atenda a essa necessidade urgente. Considerando os princípios e diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua e a situação identificada no município, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Conselho Municipal de Assistência Social deve colaborar com os órgãos governamentais no planejamento e na execução das políticas para a população em situação de rua, visando à sua efetividade.
( ) A proposta de Sônia pode incluir a celebração de instrumentos de cooperação com organizações locais para desenvolver programas de acolhimento, capacitação profissional e reinserção social.
( ) O foco do Conselho Municipal de Assistência Social deve ser exclusivamente a construção de abrigos temporários, sem se preocupar com a promoção de direitos e reintegração social.

( ) Promover a realização de estudos sobre o aumento da população em situação de rua é uma das atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social para subsidiar o planejamento das políticas públicas.
( ) A elaboração de políticas públicas que permitirem a integração e a participação da população em situação de rua no processo social, econômico, político e cultural é um dos objetivos do Conselho Municipal de Assistência Social.

A sequência está correta em

Márcia é uma cuidadora social que trabalha em um centro de acolhimento para a população em situação de rua. Recentemente, ela foi inserida em um novo projeto de reintegração social que envolve múltiplas etapas, incluindo o atendimento imediato das necessidades básicas, a mediação de conflitos, a orientação para o acesso a serviços públicos e a promoção de atividades socioeducativas. Considerando o papel do cuidador social e os objetivos da Política Nacional para a População em Situação de Rua, assinale a afirmativa INCORRETA sobre as atribuições de Márcia no projeto de reintegração social.

“Camila trabalha como cuidadora social em um abrigo para crianças e adolescentes em situação de risco. Recentemente, ela passou a cuidar de Lucas, um menino de dez anos que foi acolhido por motivo de situações de abuso e violência doméstica. Camila precisa garantir que os direitos de Lucas sejam respeitados e promovidos, conforme as diretrizes estabelecidas pela Declaração Universal dos Direitos das Crianças da UNICEF. Segundo a Declaração Universal dos Direitos das Crianças, toda criança tem direito à proteção contra todas as formas de ____________________________________.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Maria trabalha como cuidadora social em uma Casa Lar que acolhe crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Recentemente, ela começou a acompanhar Ana, uma menina de doze anos que foi acolhida devido a situações de negligência familiar. Maria precisa garantir que os direitos de Ana sejam respeitados e promovidos de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Considerando as disposições do ECA, qual das seguintes afirmativas está correta sobre os direitos e garantias das crianças e dos adolescentes?

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente. Considere a situação de João, um adolescente de quinze anos que foi encontrado vivendo nas ruas após ter fugido de casa devido a situações de violência doméstica. João não frequenta a escola há meses e apresenta sinais de desnutrição e problemas de saúde. Recém-chegado ao acolhimento, qual é a melhor alternativa para os profissionais abordarem a situação de João, assegurando a efetivação de seus direitos?

Lucia é uma cuidadora social que trabalha em um abrigo para pessoas idosas em situação de vulnerabilidade. Para orientar seu trabalho e garantir que as pessoas idosas recebam o atendimento necessário, Lucia utiliza os princípios e diretrizes estabelecidos pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). De acordo com o Art. 1º§ da LOAS, “a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às ____________”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais é um instrumento normativo que organiza e orienta a oferta dos serviços socioassistenciais no Brasil, de acordo com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Esse documento define serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social, especificando objetivos, público-alvo e formas de atendimento. Os serviços são organizados em dois níveis de proteção: básica e especial, visando garantir a proteção social de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social. Considerando os princípios e diretrizes da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, assinale a alternativa INCORRETA.

A gestora em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) está participando de uma formação sobre a Política Nacional de Assistência Social (PNAS). Durante o treinamento, ela é incentivada a refletir sobre os princípios e diretrizes da PNAS para melhorar a implementação das políticas em sua unidade. Considerando esse treinamento, sobre a PNAS, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Tem como um de seus princípios a centralização das ações de assistência social, priorizando a atuação exclusiva do governo federal na execução dos serviços.
( ) Estabelece que a assistência social é um direito do cidadão e um dever do Estado, devendo ser realizada sem discriminação de qualquer natureza.
( ) Propõe a articulação entre as políticas públicas de assistência social e as demais políticas públicas, visando a integração e o desenvolvimento social.
( ) Tem como objetivo a proteção social, que inclui ações preventivas, protetivas e de inserção social, garantindo o atendimento integral às famílias, indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade.
( ) Determina que através dos Conselhos de Assistência Social a participação popular e o controle social sejam elementos fundamentais na gestão da política de assistência social.

A sequência está correta em

Mariana é cuidadora em uma Casa Lar e precisa tomar decisões diárias baseadas nos direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Em uma situação específica, uma criança sob os seus cuidados expressou o desejo de ser ouvida pela equipe técnica do abrigo em relação a um incidente que vivenciou. Considerando os princípios constitucionais e o papel de Mariana como cuidadora, qual das ações a seguir é INCORRETA?

Segundo a Lei Municipal nº 2.634/2019, estão entre as competências do CRAS e do CREAS, respectivamente:

A Lei nº 2.634/2019 dispõe basicamente sobre a assistência social no âmbito do município de Esmeraldas. Sobre as definições, objetivos e princípios da assistência social e de sua política pública expressos naquela lei, assinale a afirmativa correta.

Considere as seguintes situações hipotéticas de servidores públicos do município de Esmeraldas:
Orfeu licenciou-se de suas atribuições para cuidar de seu filho, incapaz e enfermo, por trinta dias consecutivos. Hermes faltou ao serviço por oito dias úteis em virtude de seu casamento com Jussara. Adônis participou de delegação esportiva de vôlei por cinco dias, representando o município. Hera faltou ao serviço por oito dias por motivo de falecimento de sua mãe.
Considerando as situações hipotéticas de Orfeu, Hermes, Adônis e Hera e o que preceitua o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas (Lei nº 1.319/1991) sobre concessões e licenças, assinale a afirmativa INCORRETA.

À luz da Lei nº 2.634/2019, analise as afirmativas a seguir.

I. Conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
II. É a base de dados do governo federal que instrumentaliza e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor o perfil socioeconômico das famílias, viabilizando benefícios sociais incluindo o Bolsa Família, que se materializa por meio de transferência de renda para famílias que se encontram na faixa de pobreza e de extrema pobreza.
III. Conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
IV. Visa garantir proteção integral a indivíduos e famílias em situação de risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados, por meio de serviços que garantam o acolhimento com privacidade, o fortalecimento dos vínculos familiares e/ou comunitário e o desenvolvimento da autonomia das pessoas atendidas.

Elas correspondem aos seguintes tipos de proteção:

Sobre a posse e o exercício previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas, analise as afirmativas a seguir.

I. Posse é a manifestação da vontade que completa a investidura em cargo público. A posse pode se dar mediante procuração.
II. Haverá posse no caso de reintegração, reversão e aproveitamento. A posse verifica-se no prazo de trinta dias, contado da publicação do ato de provimento, sob pena de tornar-se sem efeito o ato.
III. O Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara Municipal e o Secretário Municipal são os agentes públicos competentes para dar posse, competência indelegável por força de lei.
IV. O prazo para o servidor removido entrar em exercício tem início dentro de trinta dias, contado a partir do término das férias, da licença-prêmio, da licença ou do afastamento.

Está correto o que se afirma em

A Lei nº 1.319/1991 instituiu o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Esmeraldas, abrangendo todos os Poderes municipais, suas autarquias e fundações públicas. Sobre cargos públicos e provimentos disciplinados nessa normativa, assinale a afirmativa correta.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, a unidade descentralizada dos sistemas administrativos, com circunscrição, atribuição, organização e funcionamento definidos em lei, é chamada de:

Paulo é ocupante de cargo em comissão nos quadros da administração municipal. Em observância às disposições legais da Lei Orgânica do Município, ele NÃO