Questões de Concurso Para prefeitura de ibirité - mg

No que se refere ao Processo Fiscal Administrativo e de acordo com o disposto no Código Tributário Municipal de Ibirité, é correto afirmar:

Acerca dos institutos da prescrição e da decadência no âmbito do Direito Tributário, analise as afirmativas a seguir.
I. A interrupção da prescrição, a favor ou contra a um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. II. A prescrição e a decadência são hipóteses de exclusão do crédito tributário. III. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, interrompendo-se a prescrição pela citação pessoal feita ao devedor. IV. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício material, o lançamento anteriormente efetuado.
Estão incorretas as afirmativas:

De acordo com o disposto no Código Tributário Municipal de Ibirité, acerca da Administração Tributária só não é possível afirmar:

No que diz respeito aos tributos e de acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente os impostos de competência dos municípios.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere às limitações ao poder de tributar, assinale alternativa INCORRETA.

Acerca das hipóteses de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir. I. O parcelamento, a moratória e a concessão de medida liminar em mandado de segurança são hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário. II. São hipóteses de extinção do crédito tributário o pagamento, a prescrição e a anistia. III. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício nas hipóteses previstas em lei. IV. A isenção, hipótese de exclusão do crédito tributário, não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
Estão corretas as afirmativas:

Com base no documento Investimentos na Economia Brasileira: a caminho do crescimento sustentado, levado a público pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Rosélia Piquet (2007) apresenta várias características de investimentos na primeira década do século XXI. Sobre essas características, analise as afirmativas a seguir.
I. As tendências de investimentos para o referido período era para novas instalações, diferentemente de momentos anteriores, quando o foco era em projetos de aumento da produtividade em instalações já existentes. II. Para o referido período, havia uma forte tendência na retomada dos investimentos na construção residencial e na oferta de infraestrutura urbana e de saneamento. III. Os investimentos mapeados para o período de 2007-2010 estavam reunidos em 4 grupos: os comandados pela dinâmica externa, os determinados pela elasticidade da demanda e dos juros, os dependentes do orçamento fiscal e os de infraestrutura empresarial.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Em 2007, foi sancionada a Lei Federal Nº 11.445, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico alterando e / ou revogando legislações anteriores. São diretrizes previstas na referida Lei, EXCETO:

Todo Plano de Manejo de uma unidade de conservação (UC) deve possuir um planejamento, que é um trabalho prévio e necessário ao manejo e que segue métodos definidos, para garantir o sucesso do empreendimento. Tal planejamento apresenta quatro características, sendo que uma delas “consiste na possibilidade de serem inseridas ou revisadas informações em um plano de manejo, sempre que se dispuser de novos dados, sem a necessidade de proceder a toda a revisão do documento”. (IBAMA, 2002) O trecho destacado refere-se ao planejamento:

A Educação Ambiental (EA) surgiu no contexto da crise ecológica, no final do século XX, e foi estruturada objetivando sensibilizar a sociedade, para que ela adotasse posturas capazes de minimizar os impactos ambientais. Nesse sentido, surgiram diversos grupos que praticaram (e praticam) propostas de EA de formas bastante diversas, constituindo, segundo Layargues e Lima (2014), diferentes macrotendências no Brasil. Sobre as características das macrotendências de EA, analise as afirmativas a seguir.
I. Uma das macrotendências de EA praticada no Brasil é a vertente conservadora, que pautou suas ações com práticas voltadas para as crianças nas escolas, priorizando ações individuais e comportamentais no âmbito doméstico e privado, de forma a-histórica, apolítica, conteudística, instrumental e normativa. II. No transcurso da década de 1990, começou a ser praticada no Brasil a vertente pragmática, que propõe práticas de educação para o Desenvolvimento Sustentável e para o Consumo Sustentável, expressando o ambientalismo de resultados, do pragmatismo contemporâneo e do ecologismo de mercado que decorrem da hegemonia neoliberal. III. A vertente crítica aglutina propostas da Educação Ambiental Popular, Emancipatória, Transformadora e no Processo de Gestão Ambiental. Há um forte viés sociológico e político nessa vertente crítica, com a introdução de conceitos-chave, como: cidadania, democracia, participação, emancipação, conflito, justiça ambiental e transformação social, em suas propostas.
Estão corretas as afirmativas:

Para Carvalho e Araújo (2011), “um dado estatístico é a representação estatística de um fato, fenômeno ou ocorrência. [...] o levantamento estatístico é uma das primeiras e mais importantes etapas de uma pesquisa por se tratar de um instrumento valioso para o conhecimento da realidade”. No que tange à forma de coleta, ao tempo de investigação, às formas de tratamento e à forma de classificação das séries estatísticas, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A coleta pode ser direta, quando ocorre no local de ocorrência onde o pesquisador faz uma visita ou envia um instrumento de consulta para que seja obtida a informação. ( ) O tempo de investigação pode ser excepcional, quando os dados são obtidos de forma ininterrupta, como no caso da coleta de dados climáticos ou da contagem de tráfego. ( ) O tratamento pode ser bruto / primitivo, quando os dados não passaram por nenhum tipo de tratamento anterior. ( ) As séries estatísticas podem ser geográficas / territoriais se corresponderem a intervalos de tempo variáveis, ou seja, variam com o tempo.
Assinale a sequência CORRETA.

A Lei Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana brasileira, dando outras providências para a questão urbana. O Artigo 2º, do Capítulo I (Diretrizes Gerais), afirma que a política urbana objetiva ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante várias diretrizes.
Sobre essas diretrizes, é incorreto afirmar:

Segundo documento do IBAMA (2002), intitulado Roteiro metodológico de planejamento – Parque Nacional, Reserva Biológica, Estação Ecológica, o conceito de plano de manejo é um “documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade”. Sobre o plano de manejo, analise as afirmativas a seguir. I. O plano de manejo objetiva levar a unidade de conservação a cumprir os objetivos da criação da referida unidade e dotar a mesma de diretrizes para o próprio desenvolvimento. II. Todo plano de manejo deve apresentar três abordagens, que são: enquadramento, diagnósticos e proposições. III. O plano de manejo de uma unidade de conservação possui um encarte que considera os aspectos internacional, federal e municipal da referida unidade.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A partir de 2003, ocorreu uma redefinição da política habitacional no Brasil, como resultado de uma agenda política identificada com agendas sociais que marcaram as lutas urbanas de décadas anteriores. Krause e Balbim (2014), é incorreto afirmar que esse período, compreendendo os anos de 2003 a 2012, foi marcado pela:

Para Jurandyr Ross (2008), é necessária a adoção de políticas que utilizem os resíduos sólidos, líquidos e gasosos como recursos a serem reaproveitados, objetivando minimizar os impactos ambientais derivados dos processos de produção e consumo. São ações que viabilizam atingir os objetivos anteriormente citados, EXCETO:

As mudanças nas áreas de aerofotogrametria e do sensoriamento remoto transformam com recorrência a cartografia no que tange à adoção de novas tecnologias e técnicas que contribuem para a evolução dos conceitos estabelecidos no passado. No campo da cartografia temática, as tecnologias mais utilizadas são, EXCETO:

Com o processo de redemocratização da sociedade brasileira, a construção de uma nova Constituição Federal e a agudização das lutas sociais pelas melhorias no meio urbano, o campo do planejamento urbano e regional precisou passar por mudanças, objetivando uma melhor intervenção nos espaços das cidades. Considerando esse contexto, é incorreto afirmar que a ação planejadora tanto no espaço urbano quanto no regional necessita:

A produção habitacional no Brasil pode ser dividida em alguns períodos que apresentam diversas características. Sobre esse processo, é correto afirmar:

Leia o trecho a seguir. “Vive-se uma transição na gestão de recursos hídricos, na qual se constroem, muitas vezes de forma controversa, as condições para a definição de novos espaços institucionais, para as relações entre peritos e leigos, entre técnicos e usuários, entre os setores públicos e privado.” (JACOBI, 2009. p. 49-50). Diante desse novo quadro de inovações na engenharia institucional na gestão compartilhada da água, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A mudança na legislação sobre os recursos hídricos, em 1997, alterou a gestão do setor, que era integrada e descentralizada, para uma gestão institucionalmente fragmentada. ( ) A Agência Nacional das Águas (ANA) tem como função prestar apoio à elaboração de planos de recursos hídricos e dar outorga, por meio de autorização, do direito de uso de águas de domínio da União, entre outras funções. ( ) A legislação estabelece como fundamento que a água possui valor econômico, passível de cobrança pelo seu uso, como forma de administrar a exploração dos recursos hídricos. ( ) O enquadramento dos corpos d’água em classes de uso e o Sistema Nacional de Informações de Recursos Hídricos estão excluídos dos instrumentos de gestão da água.
Assinale a sequência CORRETA.