Com referência às disposições constitucionais relativas às
limitações ao direito de tributar e à ordem econômica e financeira,
assinale a opção correta.
De acordo com os princípios constitucionais orçamentários e o
disposto na CF acerca das finanças públicas, as autorizações para
a abertura de créditos suplementares e para a contratação de
operações de créditos constituem exceções ao princípio da
Em relação à repartição de receitas tributárias prevista na CF,
assinale a opção que apresenta imposto de competência da União
cujo produto da arrecadação pertence aos estados, ao Distrito
Federal e aos municípios.
Caso determinada lei municipal esteja em desconformidade com a
Constituição Federal de 1988 (CF), a via adequada para exercer o
controle de constitucionalidade da referida norma no STF é o(a)