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Q335920

Legislação Federal Lei 4.380 de 1964 - Banco Nacional de Habitação - BNH e Sistema Financeiro de Habitação - SFH e legislação específica , Lei 4.380 de 1964, Lei 8.004 de 1990, Lei 8.692 de 1993 - Financiamento Imobiliário em SFH ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335920 Legislação Federal

À luz do disposto na Lei n.º 6.766/1979, assinale a opção correta a respeito do parcelamento do solo urbano.

Alternativas

É lícita a inclusão, nos contratos de alienação de lotes em loteamento de terras, de cláusula contratual que imponha aos adquirentes do bem o repasse dos custos realizados com obras de redes de água e esgoto.

A competência do município para regularizar o parcelamento, as edificações, o uso e a ocupação do solo é discricionária, não podendo o Poder Judiciário proferir decisão para compeli-lo ao cumprimento de tal dever.

A referida norma faz distinção entre os parcelamentos destinados à indústria, ao comércio, às residências de luxo ou às casas populares, dando primazia aos valores urbanísticos e ecológicos.

Em se tratando de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de área onde se encontre loteamento não registrado, devem-se considerar, para a determinação do valor da indenização devida pelo poder público ao dono da área, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados.

Em ACP em que se discuta a execução de parcelamento de solo urbano com alienação de lotes sem aprovação dos órgãos públicos competentes, pode o MP, como autor, formular pedido de indenização em prol daqueles que adquiriram os lotes irregulares

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Q335828

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335828 Direito Civil

A respeito da vigência, da aplicação, da interpretação e da integração das leis, assinale a opção correta.

Alternativas

A interpretação literal é a realizada pelo próprio legislador, por meio de outro ato normativo

No âmbito contratual, havendo boa-fé objetiva, o juiz pode utilizar a analogia para dirimir a lide

Dada a obrigatoriedade simultânea, a lei brasileira entra em vigor, em todo o país, na data de publicação.

Lei complementar prevalece sobre a lei ordinária em razão da matéria versada

O emprego da integração das normas para decidir vincula outras decisões do juiz em casos análogos.

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Q335827

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335827 Direito Processual Penal

No que se refere aos recursos, aos prazos, à citação e à intimação no processo penal, assinale a opção correta.

Alternativas

No processo penal, salvo disposição em contrário, os prazos começam a correr da intimação, do dia em que a parte manifestar, nos autos, ciência inequívoca do ato e da audiência ou sessão em que a decisão for proferida.

No que concerne à contagem do prazo recursal, a publicação do resultado do julgamento tem o mesmo efeito que a publicação do acórdão

O réu preso deve ser citado pessoalmente por mandado, ou por edital, se estiver preso em local diverso do local do juízo do processo.

No processo penal, é de dois dias o prazo para a interposição de agravo contra a decisão que negar seguimento ao recurso especial ou extraordinário.

A oposição de embargos declaratórios interrompe o prazo para interposição de outros recursos.

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Q335826

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335826 Direito Penal

Assinale a opção correta a respeito do promotor natural, da interceptação telefônica e de institutos da Lei de Execução Penal.

Alternativas

Conta-se o tempo de pena remido para efeito de concessão de livramento condicional, mas não para efeito de concessão de indulto.

Dado o princípio do promotor natural, a atribuição para atuar no feito é daquele membro do MP cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e preestabelecidos em lei.

O juiz pode determinar de ofício a interceptação telefônica, sem qualquer violação ao princípio acusatório.

De acordo com os tribunais superiores, não constitui prova lícita a gravação da conversa telefônica por um dos interlocutores.

A saída temporária é, a princípio, permitida aos presos que cumpram a pena privativa de liberdade em regime fechado e em regime semiaberto.

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Q335822

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335822 Direito Processual Penal

No que se refere aos recursos e à competência para o seu julgamento no processo penal, assinale a opção correta.

Alternativas

Contra a denegação da apelação cabe recurso em sentido estrito, contra o não recebimento do recurso em sentido estrito cabe carta testemunhável e contra a inadmissão dos recursos extraordinário e especial cabe agravo de instrumento.

O STJ, segundo sua jurisprudência recente, não conhece de habeas corpus substitutivo de recurso especial contra decisão de turma recursal do juizado especial criminal.

As decisões que julgam o pedido de restituição de coisa apreendida e o pedido de reabilitação não estão sujeitos ao recurso de apelação.

É da competência do STF o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal do juizado especial criminal.

Segundo a jurisprudência do STJ, compete à turma recursal dirimir conflito de competência entre juizado especial criminal e o juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher.

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