No que se refere aos recursos, aos prazos, à citação e à int...

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Q335827

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335827 Direito Processual Penal

No que se refere aos recursos, aos prazos, à citação e à intimação no processo penal, assinale a opção correta.

No processo penal, salvo disposição em contrário, os prazos começam a correr da intimação, do dia em que a parte manifestar, nos autos, ciência inequívoca do ato e da audiência ou sessão em que a decisão for proferida.

No que concerne à contagem do prazo recursal, a publicação do resultado do julgamento tem o mesmo efeito que a publicação do acórdão

O réu preso deve ser citado pessoalmente por mandado, ou por edital, se estiver preso em local diverso do local do juízo do processo.

No processo penal, é de dois dias o prazo para a interposição de agravo contra a decisão que negar seguimento ao recurso especial ou extraordinário.

A oposição de embargos declaratórios interrompe o prazo para interposição de outros recursos.

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No que se refere aos recursos, aos prazos, à citação e à int...

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