Questões de Concurso Para prefeitura de ananindeua - pa

A Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, trata do direito à saúde. Sobre esse direito, apenas não se pode afirmar nos termos da legislação mencionada:

O art. 10 da Lei n.º 11.350/2006 estabelece que “A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:” I- prática de falta leve, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; Il- acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; lll- necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999; IV- insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas. Apenas estão corretas as afirmações previstas nos itens:

De acordo com o art. 9º-G da Lei n.º 11.350/2006, alterada pela Lei n.º 12.994/2014, os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias deverão obedecer algumas diretrizes, dentre elas a de adoção de modelos e instrumentos de avaliação que atendam à natureza das atividades, assegurados os seguintes princípios, exceto:

“O governo federal alterou o decreto que proibia as queimadas em todo o país durante o período da seca, e passou a permitir queimadas para fins agrícolas fora da Amazônia Legal. Com isso, esse tipo de queimada permanecerá proibido apenas no perímetro da Amazônia Legal (...)”. (Disponível em: https://91 .globo.com/politica/noticia/2019/08/31/governo-alteradecreto-e-restringe-proibicao-de-queimada-a-amazonialegal.ghtml . Acesso em: 02 set.2019). A Amazônia Legal compreende todo o território de:

“Governo eleva cota de importação de etanol sem tarifa por 12 meses. Medida beneficia EUA.”. (Disponível em: https://oglobo.globo.com/economia/governo-eleva-cota-deimportacao-de-etanol-sem-tarifa-por-12-meses-medidabeneficia-eua-23921894 . Acesso em: 02 set.2019). Sobre o assunto, analise as alternativas seguintes e marque a única errada: