Excluindo situações atenuantes e
agravantes, para o crime ambiental:
“Causar poluição de qualquer natureza
em níveis tais que resultem ou possam
resultar em danos à saúde humana, ou
que provoquem a mortandade de animais
ou a destruição significativa da flora”,
a Lei de Crimes ambientais define qual
penalidade?
A Política Estadual do Meio Ambiente
do Pará determina que os recursos
arrecadados, em função de multas por
descumprimento da legislação ambiental,
devem ser empregados, em parte, em
ações de educação ambiental (aplicáveis
no local de origem da ocorrência da
infração). Tais recursos deverão ter
revertidos, para a finalidade em questão,
do seu total, o mínimo de
Segundo a Política Estadual de Recursos
Hídricos do Pará, nas outorgas de direito
de uso de recursos hídricos, devem
ser respeitados diferentes limites de
prazos, contados da data de publicação
dos respectivos atos administrativos de
autorização. Salvo no caso de ampliação
do prazo justificado pelo porte e a
importância social e econômica do
empreendimento (ouvindo o Conselho
Estadual de Recursos Hídricos), qual é
o prazo de vigência da outorga no caso
de conclusão da implantação de um
empreendimento projetado?