A empresa Canoas – concessionária de transporte hidroviário de passageiros do Estado do Pará –
iniciou suas atividades no exercício de 2018, com sede em um imóvel cedido pela União Federal, e
recebeu, em 2019, o carnê de IPTU. Inconformada com a cobrança, procurou um advogado, que
impugnou a cobrança, alegando tratar-se de caso de imunidade recíproca. Neste caso, cabe ao
procurador municipal se manifestar
No último dia 16/10/2019, foi editada a Medida Provisória 899 que dispõe sobre a transação
tributária. Sobre os Princípios Constitucionais que regem a matéria é correto afirmar que