Questões de Concurso Para prefeitura de são miguel do guamá - pa

Em determinada ação, foi concedida, por meio de liminar inaudita altera parte, tutela de urgência determinando que o Município X suspenda procedimento licitatório até o julgamento final do mérito. A decisão foi publicada no dia 25/04/2016 e o mandado de intimação foi recebido pelo órgão competente, sem os autos judiciais, no dia 28/04/2016. Neste caso, e considerando que o processo em questão não é eletrônico, é correto afirmar, de acordo com o CPC/2015:

De acordo com a Lei n.° 4.320/64, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo será composta de mensagem, projeto de lei de orçamento de tabelas explicativas. Nas tabelas explicativas, além das estimativas de receita e despesa, constarão também, em colunas distintas e para fins de comparação, exceto:

Em conformidade com o Código Tributário do Município de São Miguel do Guamá (Lei Complementar Municipal n.° 84/2003), é correto afirmar:

Determinado Sindicato de Trabalhadores alugou imóvel de sua propriedade para terceiros. Ao tomar conhecimento da locação, o Município em que está situado o imóvel passou a cobrar IPTU sob a alegação de que uma vez o patrimônio não estando mais afetado às finalidades essenciais do Sindicato, fica afastada a imunidade prevista no art. 150, VI, c, CRFB . Neste caso, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei Municipal n.° 117/2005, que dispõe sobre a concessão de uso especial para fins de moradia, julgue os itens seguintes:

I- A concessão especial para fins de moradia, também, poderá ser outorgada pelo Executivo Municipal ao ocupante de Imóvel com ocupação mista, cujo uso predominante é o de sua moradia ou de sua família.

II- Na hipótese de não ocorrer o implemento da totalidade das exigências previstas na Medida Provisória n.° 2.220/01, o Executivo poderá, como alternativa, outorgar aos ocupantes concessão de direito real de uso para fins de moradia, atendidas as normas da legislação federal quanto às concessões de uso do bem.

III- Em qualquer hipótese, é vedado ao Executivo autorizar uso para fins comerciais, institucionais e de serviços.

Está(ão) correto(s):