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Q981131

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública ,

Ano: 2016 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Marcação - PB Prova: FACET Concursos - 2016 - Prefeitura de Marcação - PB - Procurador Jurídico |

Q981131 Direito Penal

Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Na hipótese da pratica do crime de peculato culposo, se o sujeito ativo da conduta proceder com a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, fará jus o agente a prolação de sentença declaratória de extinção da punibilidade em seu favor.

O funcionário público quando deixa de praticar ato de ofício cedendo a pedido de outrem, pratica o crime de corrupção passiva privilegiada.

O dispositivo penal que trata do crime de concussão prevê a figura do excesso de exação, sendo esta praticada quando o funcionário público exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, não autorizado pela lei.

O funcionário que esteja no gozo de férias, fora de suas funções, pode figurar como sujeito ativo do crime corrupção passiva, desde que solicite ou receba, para si ou para outrem, vantagem indevida em razão de sua função.

Constitui circunstância agravante a ser observada na segunda fase de fixação da pena, o fato de ter o sujeito ativo (funcionário público) praticado crime contra a administração em geral, quando for ocupante de cargo em comissão de órgão da administração direta.

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Q981130

Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,

Ano: 2016 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Marcação - PB Prova: FACET Concursos - 2016 - Prefeitura de Marcação - PB - Procurador Jurídico |

Q981130 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

a base de cálculo do ISS é o preço do serviço.

a base de cálculo do ISS é o valor de um bem móvel.

a base de cálculo do ISS é o valor de um bem imóvel.

a base de cálculo do ISS não é o valor do preço do serviço.

a base de cálculo do ISS é o valor total dos bens deixados em herança.

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Q981129

Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,

Ano: 2016 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Marcação - PB Prova: FACET Concursos - 2016 - Prefeitura de Marcação - PB - Procurador Jurídico |

Q981129 Direito Tributário

Sobre o ISS assinale a alternativa correta

Alternativas

o ISS incide nas exportações de serviços para o exterior, sem nenhuma exceção.

o ISS é um tributo de competência constitucional, em sua instituição, da União Federal.

o ISS tem tratamento legal na Lei Complementar Federal n. 116 de 31 de julho de 2003.

o ISS é um tributo de competência constitucional, em sua instituição, do Estado da Paraíba.

o ISS tem tratamento legal na Lei Complementar Federal n. 101 de 04 de maio de 2000.

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Q981128

Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI , IPTU , ISSQN ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Marcação - PB Prova: FACET Concursos - 2016 - Prefeitura de Marcação - PB - Procurador Jurídico |

Q981128 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

o art. 156 da CF/88 estabelece a competência para que o município institua IPTU, ITBI e ISS.

o art. 156 da CF/88 estabelece a competência para que o município institua IPTU, ITBI, ISS e IR.

o art. 156 da CF/88 estabelece a competência para que o município institua IPTU, ITBI, ISS e IOF.

o art. 156 da CF/88 estabelece a competência para que o município institua IPTU, ITBI, ISS e IGF.

o art. 156 da CF/88 estabelece a competência para que o município institua IPTU, ITBI, ISS e Taxas.

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Q981125

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Sujeitos da Relação Processual , Das Partes e dos Procuradores ,

Ano: 2016 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Marcação - PB Prova: FACET Concursos - 2016 - Prefeitura de Marcação - PB - Procurador Jurídico |

Q981125 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a litigância de má-fé, analise as seguintes assertivas:

I. ocorre quando o autor da pretensão por equívoco distorcer a verdade dos fatos;

II. pode ser aplicada apenas ao Autor e ao Réu, nunca aos terceiros no processo;

III. é uma punição processual que depende apenas de provocação judicial;

IV. pode ser aplicada para o caso de pessoas que apresentam reconvenção contra texto expresso da lei

A opção que traz a informação mais correta é:

Alternativas

estão erradas somente as opções I e III

está correta apenas a IV e as demais estão erradas

estão correta II e IV e as demais erradas

somente a III está errada

estão corretas I e IV

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Respostas

101: E

102: A

103: C

104: A

105: B

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