De acordo com o art. 129, § 1º do Código Penal
Brasileiro, se a lesão corporal resultar de
Incapacidade para as ocupações habituais, por
mais de trinta dias, a pena é:
Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela
domiciliar quando o agente for:
I. Maior de 80 (oitenta) anos.
II. Extremamente debilitado por motivo de doença grave.
III. Imprescindível aos cuidados especiais de pessoa
menor de 6 (seis) anos de idade ou com
deficiência.
IV. Gestante.
V. Mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade
incompletos. VI. Homem, caso seja o único responsável pelos
cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade
incompletos.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Qualquer do povo poderá e as autoridades
policiais e seus agentes deverão prender quem
quer que seja encontrado em flagrante delito. De
acordo com o Art. 302 do Código Processual
Penal, considera-se em flagrante delito quem,
EXCETO:
Q1792296Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em conformidade com o Estatuto da Criança e
do Adolescente, sobre Liberdade Assistida, que será adotada sempre que se afigurar a medida mais
adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e
orientar o adolescente, é determinado que incumbe
ao orientador, com o apoio e a supervisão da
autoridade competente, a realização dos seguintes
encargos, entre outros, EXCETO: