Questões de Concurso Para prefeitura de cambé - pr

O art. 119 da Lei Orgânica do Município de Cambé estabelece o seguinte: “Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.” Sabe-se que as leis são fundamentadas em princípios que norteiam a aplicação do direito. Logo, é cediço que o artigo de lei mencionado é a manifestação positivada de um desses princípios. Sendo assim, qual é o princípio tributário contido na norma apresentada?

Sabe-se que os municípios detêm competência tributária para, nos limites legais, legislar sobre determinados tributos. Dentre os tributos os quais poderá o município legislar estão os seguintes impostos: IPTU, ITBI e ISS. Considerando isso, assinale a alternativa CORRETA, que expresse o significado das siglas dos impostos em questão.

De acordo com o Código de Posturas do Município de Cambé (Lei Complementar 054/2020), nenhum estabelecimento comercial, industrial, ou prestador de serviço, poderá funcionar sem a devida licença, concedida por meio de Alvará de Funcionamento e localização provisório ou definitivo. A concessão dessa licença é de responsabilidade:

O Pronunciamento Técnico CPC 00 (R2), aprovado pela Deliberação CVM, contempla a seguinte definição: “direito que tem o potencial de produzir benefícios econômicos”. Assina a alternativa que se refere a definição do Pronunciamento Técnico. 

O sócio da empresa Sorriso LTDA, em comemoração ao seu aniversário realizou uma viagem de cruzeiro marítimo com sua família. Para tanto, efetuou o pagamento da despesa à vista com cartão da sua empresa, entendendo que, por ser sua a empresa, poderia perfeitamente pagar suas despesas de cunho pessoal. Assinale a alternativa que apresenta o princípio contábil transgredido pelo sócio da empresa.